Projeto de Lei n° 3009, de 2020

Iniciativa: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.

Explicação da Ementa:
Permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de financiamento estudantil do trabalhador ou de seus dependentes ou, durante a vigência do estado de calamidade pública, por trabalhadores da saúde que atuaram durante a pandemia do coronavírus e que se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho, por trabalhadores administrativos e de apoio à área de saúde que contraíram o coronavírus e por profissionais liberais que pararam de trabalhar e deixaram de receber recursos para o seu sustento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
29/05/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 3009/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Identificação:
PL 3009/2020
Autor:
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para criar o saque-educação e o saque-emergencial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
29/05/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/05/2020 Publicado no DSF Páginas 70-75 - DSF nº 52
Encaminhado à publicação.
Data de Leitura:
29/05/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, AUTORIZAÇÃO, SAQUE, CONTA VINCULADA, PAGAMENTO, SALDO, PARCELA, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), TRABALHADOR, SAUDE, INCAPACIDADE, DOENÇA
Observações:
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
29/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação.
Publicado no DSF Páginas 70-75 - DSF nº 52
Avulso inicial da matéria
29/05/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 29/05/2020.