Projeto de Lei n° 5266, de 2020
Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
Explicação da Ementa:
Permite o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência, seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/11/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5266/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
- Identificação:
- PL 5266/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/11/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2020 | Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 171 | Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/11/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, REFORMA, ADAPTAÇÃO, IMOVEL, ACESSIBILIDADE, PESSOA DEFICIENTE
- Observações:
- LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
- 25/11/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
- Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 171
- Avulso inicial da matéria
