Projeto de Lei n° 5266, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.

Explicação da Ementa:
Permite o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência, seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/03/2022 - Assessoria Técnica

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 10:26

Identificação:
PL 5266/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/11/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2020 Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 171
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
Data de Leitura:
25/11/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, RECURSOS FINANCEIROS, PAGAMENTO, REFORMA, ADAPTAÇÃO, IMOVEL, ACESSIBILIDADE, PESSOA COM DEFICIENCIA
Observações:
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO
25/11/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/11/2020.
Publicado no DSF Páginas 327-330 - DSF nº 171
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2022 16:32