Autoria: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa:
Revoga a exigência da comprovação de regularidade relativa ao FGTS e às contribuições da Seguridade Social, para fins de registro da alteração ou baixa de firma individual ou contrato social.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/09/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
12/09/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 02/04/2020 às 07:30

Identificação:
PL 4812/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
30/08/2019
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Identificação:
PL 4812/2019
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
30/08/2019
Descrição/Ementa
Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém oito folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 365-374 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
04/09/2019 Publicado no DSF Páginas 365-373 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Data de Leitura:
03/09/2019
Despacho:
03/09/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Prazos:
05/09/2019 - 11/09/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI FEDERAL, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), OBRIGATORIEDADE, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, SEGURIDADE SOCIAL, EXIGENCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, DEBITO FISCAL, EMPRESA
Observações:
LEI DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO; LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL
12/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
05/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
03/09/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém oito folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 365-374 - DSF nº 129
Publicado no DSF Páginas 365-373 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 03/09/2019 às 18h18
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 05/09/2019 a 11/09/2019. Perante a SF-CCJ.
03/09/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº154, em 03/09/2019.