Projeto de Lei n° 1113, de 2022

Iniciativa
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego > Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/05/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-08-13 às 03:13

Identificação:
PL 1113/2022
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de transtorno do espectro autista (TEA).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2022. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/05/2022 Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 64
Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.
Data de Leitura:
04/05/2022
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA VINCULADA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), HIPOTESE, TRABALHADOR, DEPENDENTE, AUTISMO
04/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/05/2022.
Publicado no DSF Páginas 290-293 - DSF nº 64
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 11/05/2022 18:30