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Situação
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Tipo de Proposição (filtro)
PL
Número
145
Ano
2024
Matéria:
PL 145/2024
Tramitação Bicameral do(a) PL 145/2024
Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular o uso de ferramentas de inteligência artificial para fins publicitários e coibir a publicidade enganosa com uso dessas ferramentas.
Autor:
Senador Chico Rodrigues (PSB/RR)
Data:
06/02/2024

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