Data do Pronunciamento Tipo do Pronunciamento Casa Partido/UF Resumo do Pronunciamento
03/02/2026 Discurso Senado Federal PL/RJ Apresentação do Projeto de Lei nº 172/2026, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas Responsabilizadas por Maus-Tratos contra Animais, como instrumento de prevenção, responsabilização dos agressores e fortalecimento das políticas públicas de proteção animal.