O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Sr. Presidente, quero pedir a atenção de todos, mas, de uma forma especial, de V. Exa. e do Líder do Governo, para algumas questões que eu quero colocar.

    Com relação à Medida Provisória 905, a minha proposta inicial era, de fato, transferir a discussão para segunda-feira, porque recebi relatório aqui com 200 páginas, e, com 60 páginas, não dá para votar da forma como está sendo proposto. Então, minha proposta é jogar para segunda-feira.

    Agora, eu queria pedir a V. Exa. interferência direta no Ministério da Educação. Hoje é o último dia de inscrição da isenção da taxa do Enem. Os países todos já transferiram as suas avaliações. Nada impede... Nós não estamos pedindo para cancelar, mas simplesmente para transferir – porque está previsto para outubro, novembro – para janeiro. Não vai causar nenhum problema para o Governo. Muitas universidades já estão transferindo seus vestibulares. Então, é uma medida urgente e relevante.

    Agora, Presidente, V. Exa. participou e o Ministro Fernando também de um acordo que nós fizemos na votação da reestruturação da carreira dos militares das Forças Armadas e também da reforma da previdência das Forças Armadas. Foi feito um acordo de que em janeiro nós teríamos uma reunião e de que alguns ajustes seriam feitos por decreto. Eu estou insistindo nisso já há três, quatro meses, e nem sequer tenho uma resposta. Eu pedi que fizesse, inclusive, uma reunião virtual, e não fui ainda atendido. Então, como foi um acordo de Governo e acordo não se discute, acordo cumpre-se, eu quero pedir ao Presidente, a V. Exa. e também ao Líder do Governo que lutassem para que pudéssemos cumprir esse acordo que foi feito ano passado. Eu estou recebendo telefonema todo dia sobre isso.

    E o terceiro ponto, Presidente: a partir de agora, nós já estamos com uma questão inconstitucional com relação às nossas forças de segurança pública do DF. Nós votamos aquela matéria, mas tinha sido feito um acordo e aprovado, inclusive, em 2019, na Comissão Mista do Orçamento, sobre a questão do PLN 1. Na última reunião do Congresso, conversei com o Presidente na época, o Marcos Pereira, que colocou isso como prioridade

    A nossa segurança pública do DF está nas ruas sem vacina, sem equipamentos e ainda com redução salarial a partir deste mês. Então, eu queria pedir a V. Exa. que a gente votasse o PLN para que a gente pudesse sair dessa condição de inconstitucionalidade.

    É o apelo que faço a V. Exa., em especial ao Líder do Governo também, com relação a isso.