O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, eu apresentei uma questão de ordem baseada nos arts. 2º, 49, inciso XI, 62, caput, do nosso Regimento Interno e no §5º da Constituição Federal para tratar da Medida Provisória 954.

    Eu estou pedindo que a Mesa avalie, que o Presidente avalie a devolução dessa medida provisória para o Governo Federal por uma razão simples. Essa medida provisória cobra das operadoras de telecomunicações o envio de todos os telefones, os números, informações e dados de telefones celulares e fixos, para o IBGE genericamente, dizendo que é para realização de pesquisas; mostra ainda claramente que não há qualquer segurança de que a utilização desses dados vá ser feita de forma adequada e correta. Não há garantia de que o próprio IBGE tenha condições de manter essas informações fora daquilo que é o interesse daqueles que produzem notícias falsas no nosso País, que compram e vendem dados para os fins mais diferenciados. E não há nenhum sentido. A principal pesquisa que vai ser feita pelo IBGE, que é o censo, já foi adiada para o ano que vem. E nenhuma pesquisa que diga respeito, por exemplo, a essa pandemia do coronavírus faz sentido ser realizada agora. Eu temo que o que se esteja preparando é uma tomada gigantesca de dados da população brasileira, que poderão posteriormente ser utilizados com objetivos eleitorais, com objetivos de degradação e de derrubada de reputações, enfim, aquilo que nós estamos acostumados a ver. Não temos a mínima confiança neste Governo para permitir que essa medida provisória possa, inclusive, já ter os seus efeitos a partir de agora. Na própria medida provisória, não há sequer qualquer previsão de qualquer punição caso esses dados sejam vazados.

    Já há uma ação no Supremo Tribunal Federal do PSB, do PSDB, da OAB e do PSOL pedindo também que seja sustada a tramitação dessa medida provisória.

    E eu peço a V. Exa. que transmita ao Presidente que o Brasil espera que essa medida provisória seja devolvida ao Governo Bolsonaro.

    Muito obrigado.