Pronunciamento de Paulo Paim em 01/10/2020
Discurso durante a 90ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal
Crítica à ideia do Governo Federal de usar dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de recursos destinados ao pagamento de precatórios para financiar gastos do programa Renda Cidadã. Defesa da revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 2016, que instituiu o teto de gastos, resultando no congelamento dos gastos da União com despesas primárias por 20 anos. Defesa de reforma tributária progressiva, solidária e justa, com taxação das grandes fortunas, dos lucros e dos dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, e com incidência maior sobre a renda e menor sobre o consumo. Defesa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.194, de 2020, que regulamenta a lei da Renda Básica de Cidadania.
- Autor
- Paulo Paim (PT - Partido dos Trabalhadores/RS)
- Nome completo: Paulo Renato Paim
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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POLITICA SOCIAL:
- Crítica à ideia do Governo Federal de usar dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e de recursos destinados ao pagamento de precatórios para financiar gastos do programa Renda Cidadã. Defesa da revogação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 2016, que instituiu o teto de gastos, resultando no congelamento dos gastos da União com despesas primárias por 20 anos. Defesa de reforma tributária progressiva, solidária e justa, com taxação das grandes fortunas, dos lucros e dos dividendos distribuídos aos acionistas de empresas, e com incidência maior sobre a renda e menor sobre o consumo. Defesa da aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 4.194, de 2020, que regulamenta a lei da Renda Básica de Cidadania.
- Assunto
- Outros > POLITICA SOCIAL
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- CRITICA, PROPOSTA, GOVERNO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), PRECATORIO, FINANCIAMENTO, PROGRAMA DE GOVERNO, RENDA, CIDADÃO, ENTENDIMENTO, PREJUIZO, APOSENTADO, PENSIONISTA, PARTE, AÇÃO JUDICIAL, OPOSIÇÃO, PODER PUBLICO, DEFESA, REVOGAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONGELAMENTO, GASTOS PUBLICOS, UNIÃO, REFORMA TRIBUTARIA, ALIQUOTA PROGRESSIVA, DESCONTO NA FONTE, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, LUCRO, DIVIDENDOS, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, REGULAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL.