Pronunciamento de Humberto Costa em 02/03/2021
Pela ordem durante a 8ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Defesa da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar responsabilidades das ações do Governo Federal no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Considerações sobre o Veto nº 8, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
- Autor
- Humberto Costa (PT - Partido dos Trabalhadores/PE)
- Nome completo: Humberto Sérgio Costa Lima
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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SAUDE:
- Defesa da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar responsabilidades das ações do Governo Federal no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
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SAUDE:
- Considerações sobre o Veto nº 8, de 2021, aposto ao Projeto de Lei de Conversão oriundo da Medida Provisória (MPV) nº 1.003, de 2020, que autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 (Covax Facility) e estabelece diretrizes para a imunização da população.
- Publicação
- Publicação no DSF de 03/03/2021 - Página 12
- Assunto
- Outros > SAUDE
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, CRIAÇÃO, INSTALAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO (CPI), INVESTIGAÇÃO, APURAÇÃO, RESPONSABILIDADE, GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO, COMBATE, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
- COMENTARIO, VETO PARCIAL, MEDIDA PROVISORIA (MPV), COLABORAÇÃO, AMBITO INTERNACIONAL, AQUISIÇÃO, VACINA, COMBATE, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), ESTADOS, MUNICIPIOS, RESSARCIMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, UNIÃO FEDERAL, REDUÇÃO, PRAZO, APROVAÇÃO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA).
O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, com todo respeito, a minha fala vai também na linha da preocupação já manifestada por outros Senadores no sentido de que temos já um pedido de abertura de uma CPI para que possamos não somente apurar responsabilidades sobre a situação dramática e trágica que vive hoje o povo brasileiro em relação ao enfrentamento à Covid-19.
Esse pedido atendeu a todos os pré-requisitos que são exigidos pela lei, pela Constituição e pelo Regimento Interno do Senado. Nós sabemos que é papel e função do Poder Legislativo a fiscalização das ações do Poder Executivo, de outros entes e de outras instituições em nosso País e, certamente, serve também como instrumento de pressão para que aqueles que estão se omitindo das suas responsabilidades possam cumprir o seu papel.
Daí porque a minha indagação é a de que quando V. Exa. imagina instalar essa CPI para que nós possamos cumprir esse papel e essa responsabilidade
A outra indagação é a de que ontem o Presidente da República vetou vários pontos cruciais da Medida Provisória 1.003, que foi transformada em lei. Ele esperou até o último dia para a sanção e terminou estabelecendo vetos que desfiguraram completamente aquela proposição e tiraram o que era o seu papel. Ele vetou que as compras por Estados e Municípios pudessem ser ressarcidas pelo Governo Federal, com recursos da União, e vetou também a aprovação, por parte da Anvisa, num espaço de tempo mais curto, de vacinas já aprovadas em outros países por agências de vigilância sanitária gabaritadas e reconhecidas por nós e pela Organização Mundial da Saúde. Portanto, o trabalho que nós fizemos, o processo progressivo obtido pelo esforço de todos resultou num veto em uma única canetada.
Então, o que eu quero pedir a V. Exa. é agilidade no sentido de que nós possamos votar esses vetos, derrubá-los se for o espírito da maioria do Congresso Nacional e abrir o caminho para que o Brasil possa ter vacinas para atender à sua população.
Muito obrigado, Sr. Presidente.