O SR. FABIANO CONTARATO (Bloco Parlamentar Senado Independente/REDE - ES. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, inicialmente eu quero parabenizar o Senador Davi Alcolumbre pela relatoria. Essa medida provisória faz justiça ao Amazonas e ao Amapá.

    Mas aqui, colegas, eu queria externar a minha preocupação com os ataques perpetrados pelo Presidente da República, sistematicamente, à espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal.

    Nós estamos vivendo uma crise sanitária, sem precedentes; agora, nós temos uma crise política quando se estimulam movimentos antidemocráticos, quando se ataca a Ordem dos Advogados do Brasil, quando se promovem movimentos para o fechamento do Congresso ou do Supremo Tribunal Federal. Agora, mais recentemente, estamos presenciando movimentos no sentido de enaltecer a ditadura militar.

    Com essa reflexão, eu peço o apoiamento. Por quê? Eu dei entrada em um projeto de lei – e esse Projeto de Lei é o 1.145 – que proíbe, veda homenagens ao golpe militar. A ditadura militar no Brasil, que ocorreu de 1964 a 1985, representou um período de exceção e de horror. Todos nós sabemos que culminou com a morte de milhares de brasileiros, com o desaparecimento de milhares de brasileiros também.

    Então, esse regime foi marcado por atentados aos instrumentos democráticos, à representação popular. Inclusive, houve a cassação de ministros do Supremo Tribunal Federal e o fechamento do Congresso Nacional em 1968, por meio do Ato Institucional nº 5. Esse AI-5 suspendeu a garantia dos habeas corpus, minha gente. Veja que é fundamental para a preservação da vida, para a preservação de liberdades de opositores políticos ao regime de exceção.

    A Justiça Federal, inclusive, suspendeu, em 2019, comemoração dessa natureza. Por quê? Porque ela viola as disposições constitucionais.

    Então, esse projeto de lei veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação do golpe militar de 1964 a 1985. É lamentável que nós tenhamos que ter um projeto de lei para proibir isso, que é tão claro. A história está aí para nos falar.

    Então, é um Governo que nega a ditadura e ovaciona torturadores? Nós temos que sempre estar defendendo a Constituição Federal e o Estado democrático de direito.

    Por isso, eu faço um apelo para que esse Projeto de Lei 1.145 seja abraçado pelos colegas Senadores. Nós temos que dar um basta: não ao golpe militar; não a qualquer atentado ao Estado democrático de direito, à espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição Federal.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.