Discussão durante a 22ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal

Crítica à deliberação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 948, de 2021, que flexibiliza a Lei nº 14125, de 2021, permitindo às pessoas jurídicas de direito privado a aquisição de vacinas contra a Covid-19 para vacinação de seus colaboradores e a doação da mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS), para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).

Autor
Jorge Kajuru (CIDADANIA - CIDADANIA/GO)
Nome completo: Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
SAUDE:
  • Crítica à deliberação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 948, de 2021, que flexibiliza a Lei nº 14125, de 2021, permitindo às pessoas jurídicas de direito privado a aquisição de vacinas contra a Covid-19 para vacinação de seus colaboradores e a doação da mesma quantidade ao Sistema Único de Saúde (SUS), para uso no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Publicação
Publicação no DSF de 07/04/2021 - Página 17
Assunto
Outros > SAUDE
Matérias referenciadas
Indexação
  • CRITICA, VOTAÇÃO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, DOAÇÃO, IMPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, VACINA, PESSOA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, REGISTRO, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA), AUTORIDADE SANITARIA, PAIS ESTRANGEIRO, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO GRATUITA, EXCLUSIVIDADE, EMPREGADO, TRABALHADOR, EMPRESA.
Texto integral

    O SR. JORGE KAJURU (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - GO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente Rodrigo Pacheco.

    Pátria amada, Deus e saúde a todos e todas.

    Minha fala, que vou ocupar, é de projeto que está sendo discutido agora na Câmara e que já antecipo: a Câmara vai aprovar essa barbaridade. Pasmem! Antecipo, inclusive, o meu voto quando chegar aqui no Senado: sou totalmente contra o projeto que permite que as empresas comprem vacinas para imunizar funcionários e familiares de primeiro grau de trabalhadores. É uma flexibilização de lei já aprovada por nós no Congresso que autoriza empresas privadas a comprar vacinas, desde que doem a totalidade para o Sistema Único de Saúde (SUS), até que a imunização dos grupos prioritários se esgote. Só depois disso o setor privado poderia usar 50% das suas compras em seus funcionários e doar os outros 50% para o SUS. Agora, não! Por Deus, que não. Vamos direto criar mais uma divisão entre brasileiros, privilegiando uma fração de trabalhadores em detrimento da grande maioria.

    Justifico. Segundo dados do IBGE, da força de trabalho de 100 milhões de brasileiros, menos de 30 milhões são empregados com carteira assinada e, desse total, 12 milhões estão no setor público e não se beneficiaram do projeto. Do grupo de 18 milhões, apenas uma pequena parte seria privilegiada, porque as micro, pequenas e médias empresas, que concentram mais de 50% da mão de obra, não teriam condições financeiras de importar vacinas contra a Covid-19.

     Qual a justificativa, então, para o Parlamento aprovar um projeto que, num momento de pandemia, acentua a divisão entre brasileiros, pergunto. Que interesses estariam por trás disso, pergunto. Não é à toa que, em análise da imprensa, na semana passada, Vera Magalhães, do jornal O Globo, referindo-se ao projeto, qualificou-o como uma espécie de truque que lobistas, lobistas disfarçados de Parlamentares usam para defender mais esse atentado à saúde nacional. Incluam-me fora dessa. E, lamentavelmente, lá na Câmara, nós temos um Presidente que é travestido de lobista e, aqui no Senado, graças a Deus, temos um Presidente do Senado que não é lobista.

    Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 07/04/2021 - Página 17