A SRA. ELIZIANE GAMA (Bloco Parlamentar Senado Independente/CIDADANIA - MA. Para questão de ordem.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, a minha questão de ordem é relativa aos votos em separado.

    Considerando o inciso VII do art. 412 do nosso Regimento Interno, que trata especificamente da proteção dos direitos das minorias partidárias – e é, naturalmente, um direito de todos nós –, passando, portanto, a estabelecer, por exemplo, a participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas; considerando também que, nesse período excepcional, as matérias não estão tramitando nas Comissões Permanentes, onde os debates se aprofundam e dão muito mais oportunidade para que nós possamos fazer uma discussão muito mais ampla e, portanto, contribuir para o aperfeiçoamento dos projetos analisados, muitas vezes prejudicando a atuação das minorias devido à apreciação direta em Plenário; e também considerando os fatos que, naturalmente, eu acabei de citar, podemos concluir que há hoje um claro prejuízo do debate aprofundado e também de posicionamentos políticos mais claros sobre as matérias nas quais há forte objeção das minorias.

    Em função disso, Sr. Presidente, eu quero fazer uma solicitação a V. Exa. para que passe a aceitar os votos em separado, em Plenário, das matérias que não estão passando pelas Comissões Permanentes e estão sendo apreciadas diretamente em Plenário.

    É uma oportunidade que nós, minorias partidárias, temos para fazer o debate até podermos ter opções de votação e, naturalmente, impedir que alguns desses projetos não venham a ser votados.

    A gente tem visto aí, em vários momentos, Parlamentares que não conseguem apresentar o seu relatório em tempo hábil, e, em função disso, às vezes, a gente acaba postergando essas votações, a exemplo do que pode acontecer hoje em relação aos projetos de decreto legislativo.

    Nós temos aí vários PDLs para serem aprovados; se o relatório não for concluído, naturalmente, o Relator vai pedir que não seja votado hoje. Só que nós temos um prazo, que é terça-feira, ou seja, hoje é a última sessão que nós temos para impedir que esses decretos, que mudam a legislação brasileira, que não são de regulamentação claramente – eles mudam a legislação, alterando drasticamente o Estatuto do Desarmamento –, passem a vigorar a partir de terça-feira.

    Então, eu quero fazer esse pedido ao senhor. Fiz a apresentação de um voto em separado e quero aqui, de antemão, pedir que V Exa. admita o nosso voto em não sendo apresentado o parecer por parte do Senador Marcos do Val.

    Era essa a minha questão de ordem, Presidente.