O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG. Para responder questão de ordem.) – Agradeço ao Líder Jean Paul Prates.

    Neste instante, portanto, já determinada a retirada de pauta, em razão do pedido do Relator, resolvo a questão de ordem suscitada pelo Senador Eduardo Girão com base no art. 175 do Regimento Interno do Senado Federal, que, informa, Senador Girão, que a sequência dos trabalhos da Ordem do Dia não poderá ser alterada senão – e aí a ressalva do inciso V que é justamente – pela retirada de qualquer matéria para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão no avulso eletrônico, ou para sanar falhas de instrução.

    Este caso concreto é revelador de que não há o parecer apresentado pelo eminente Senador Marcos do Val, pelas justificativas apresentadas por S. Exa., assim como aconteceu em relação a outros tantos projetos, porque, repito, estamos num momento de excepcionalidade, levando os projetos diretamente ao Plenário. Portanto, com a ausência do parecer, não é possível submeter a deliberação, daí o motivo da retirada de pauta, fundada no art. 175.

    E resolvo também a questão de ordem do Senador Paulo Rocha, que invoca o instituto da urgência urgentíssima. Na verdade, com o funcionamento remoto, sob a égide do ato da Comissão Diretora do Senado Federal, todas as matérias levadas a Plenário são urgentes. E aí, peço que se faça justiça a um fato: de que esse projeto e outros tantos projetos que são pautados pela Presidência do Senado são reconhecidos como urgentes. Portanto, esse também o foi, tanto que foi pautado. Poderia ter a Presidência a prerrogativa de simplesmente não pautar, mas pautei em respeito às muitas manifestações de interesse de que esse projeto fosse pautado.

    Mas aconteceu, e justificado aqui o motivo pelo qual não se aprecia hoje, sustentado pelo eminente Relator, Senador Marcos do Val, em razão de ter sido designado na segunda-feira, da complexidade do tema, assim como aconteceu em relação a outros projetos.

    Mas obviamente, ficam todas as manifestações, que servirão, tanto para a Presidência, para o momento da pauta, quanto para o próprio Relator, para a elaboração, o quanto antes, do seu parecer.

    Lembrando que o fato de entrar em vigor o decreto presidencial não prejudica a possibilidade de eventual aprovação do projeto de decreto legislativo.

    E lembrando também que o pronunciamento do Senado não é definitivo: que ainda remanescerá a necessidade de submeter à Câmara dos Deputados esse projeto de decreto legislativo.

    Portanto, ficam resolvidas as questões de ordem. Obviamente que os apelos são veementes e haverão de ser motivo de sensibilidade por parte da Presidência e do eminente Relator, o Senador Marcos do Val. Agradeço a compreensão de todos.

    Senador Marcos do Val, pela ordem.