Pronunciamento de Izalci Lucas em 29/04/2021
Pela ordem durante a 35ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal
Defesa da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2018 (PL nº 4157, de 2020, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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ECONOMIA:
- Defesa da aprovação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei Complementar nº 96, de 2018 (PL nº 4157, de 2020, na Câmara dos Deputados), que dispõe sobre a extinção de débitos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
- Publicação
- Publicação no DSF de 30/04/2021 - Página 13
- Assunto
- Outros > ECONOMIA
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- DEFESA, APROVAÇÃO, PROJETO DE LEI, CAMARA DOS DEPUTADOS, EXTINÇÃO, DEBITO FISCAL, MULTA, GUIA DE RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), INFORMAÇÃO, PREVIDENCIA SOCIAL, ANULAÇÃO, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA, CONTADOR.
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Presidente, tendo em vista a colocação da Senadora Simone, queria, também, fazer um apelo a V. Exa., fazer um apelo ao Líder do Governo.
Amanhã, nós vamos fazer uma sessão solene pelo Dia do Contabilista, homenagem aos contadores. Contabilistas são técnicos e contadores. São milhares, são milhares de escritórios no Brasil inteiro. Nós aprovamos, por acordo no Senado, por maioria absoluta, unanimidade – quem fez o texto foi a Receita Federal, e o aprovamos, e foi para a Câmara Federal –, exatamente a questão da Gfip, que é uma multa, de anos e anos atrás, que o Governo reconheceu, e tanto é que a Receita concordou com a redação, nós a aprovamos, foi para a Câmara e, antes de ontem, o Governo se manifestou contrariamente ao projeto. Acho que deve ter mudado alguém e, equivocadamente, orientou de forma contrária.
Mas nós temos, já, centenas de pessoas que se suicidaram, contadores, porque são multas de R$200 mil, R$500 mil, de pequenas empresas, que não geraram imposto. Foi só multa acessória. É uma informação que era feita à Caixa Econômica, e, por sinal, inclusive, no Manual da Caixa dizia que não havia multa. E, aí, o Governo reconheceu, aprovamos no Senado, foi para a Câmara, já há mais de ano, aprovamos em 2019, e, antes de ontem, o Governo se manifestou contrariamente ao projeto. Quer dizer, não dá para entender!
Eu queria pedir ao Senador Fernando Bezerra ou a alguém do Governo que olhasse com atenção. É o PL nº 4.157, que foi o projeto... Aliás, quem relatou foi o Paim. A gente fez todo um esforço para contornar essa situação dos escritórios pequenos do Brasil, e o Senador Paim aprovou o projeto na Comissão e aprovamos no Plenário.
Então, o que eu tenho observado, Presidente, é que nós, aqui no Senado, temos feito um esforço danado para aprovar todos os projetos que vêm da Câmara, muitas vezes sem emendas, sendo que o que acontece com os nossos projetos, quando vão para lá, é que, quando não recebem emendas, têm essas dificuldades.
Então, sinceramente, eu acho que a gente precisava voltar àquela conversa, no sentido de fazer uma harmonia com relação à Câmara e ao Senado, principalmente na questão das medidas provisórias. Há uma aí da Polícia Militar, que deve estar chegando também no último segundo, quando não poderemos fazer nada, porque, senão, devolve-se para a Câmara... Eu ainda vou insistir com V. Exa. que a gente possa, de fato, organizar essa questão dos prazos, bem como queria pedir o apoio do Governo com relação a esse projeto.
Obrigado, Presidente.