O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Presidente Rodrigo, Senadora, Senadores, entre outros, há um projeto de lei extremamente cobrado pela sociedade brasileira: é o Projeto de Lei 166, que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.

    Uma jurisprudência, Presidente, que vigorou, entre voltas e reviravoltas, idas e vindas, por 21 anos, a partir da Constituição de 1988, mas aí, naquele 7 de novembro de 2019, num seis a cinco, que foi decidido pelo então Presidente do Supremo, Dias Toffoli, se voltou à condição de não mais ceder à prisão em segunda instância. Entretanto, um mês depois, no dia 11 de dezembro de 2019, na sensibilidade da então Presidente da CCJ, a Senadora Simone Tebet, com requerimento com 43 assinaturas de Senadores, isto é, mais da metade, levamos à votação e aprovamos na CCJ o restabelecimento da prisão após condenação em segunda instância. A matéria, por sua natureza, é terminativa e deveria ter ido para a Câmara. Entretanto, houve na ocasião um recurso do Senador Fernando Bezerra, entendendo que deveria haver mais discussão no Plenário do Senado. E, com esse recurso, a matéria não seguiu para a Câmara.

    Agora, decorridos 17 meses, sendo que temos ainda à mão mais da metade das assinaturas e há manifestações permanentes, mais de milhares, são milhões de brasileiros que reivindicam a prisão após condenação em segunda instância...

    Então, Presidente Rodrigo, o que eu venho fazer nesse pronunciamento breve é pedir a V. Exa. que paute, no Plenário do Senado Federal, o 166. Há uma matéria similar lá na Câmara, mas está estagnada, não evolui. Até porque a proposta lá da Câmara é abrangente a todos os ramos do Direito. Eu entendo que as matérias se completam. Mas nós devemos discutir.

    Então, por isso, Presidente Rodrigo Pacheco, levando em conta a agilidade com que V. Exa. tem agido na Presidência do Senado, eu quero lhe pedir: tão logo seja possível, paute esse apelo, esse clamor nacional. Vamos discutir no Plenário do Senado. E eu peço até o apoio do Senador Fernando Bezerra, que retardou essa matéria, que colabore conosco também para que seja pautada essa matéria o mais breve possível no Plenário o Senado Federal.

    Era esse o pedido.

    Muito obrigado.