Discussão durante a 70ª Sessão Deliberativa Remota, no Senado Federal

Comentário acerca da perseguição policial a Lázaro Barbosa em região entre Brasília e Goiás.

Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, de 2019, que prevê regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Defesa dos Projetos de Lei nº 499, de 2015, que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime, e nº 443, de 2017, que agrava a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.

Autor
Lasier Martins (PODEMOS - Podemos/RS)
Nome completo: Lasier Costa Martins
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
SEGURANÇA PUBLICA:
  • Comentário acerca da perseguição policial a Lázaro Barbosa em região entre Brasília e Goiás.
LEGISLAÇÃO PENAL:
  • Defesa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 47, de 2019, que prevê regime integralmente fechado para condenados por crimes hediondos cometidos com violência contra a pessoa. Defesa dos Projetos de Lei nº 499, de 2015, que restabelece o exame criminológico e aumenta os prazos para progressão de regime, e nº 443, de 2017, que agrava a pena quando o crime for cometido durante saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou em situação de evadido do sistema prisional.
Publicação
Publicação no DSF de 30/06/2021 - Página 40
Assuntos
Outros > SEGURANÇA PUBLICA
Outros > LEGISLAÇÃO PENAL
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), LEGISLAÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME FECHADO, CRIME HEDIONDO, VIOLENCIA, PROJETO DE LEI, EXAME, AUMENTO, TEMPO, PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS), CODIGO PENAL, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, SAIDA TEMPORARIA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, PRISÃO DOMICILIAR, FUGA, PRISÃO.
Texto integral

    O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discutir.) – Obrigado, Presidente Rodrigo.

    Senadores, Senadoras, Presidente, foi preciso o Brasil inteiro assistir de forma tensa ao mediático espetáculo da caçada humana do bandido Lázaro Barbosa, naquelas regiões de Brasília e Goiás, para o País perceber evidentes falhas na nossa legislação penal. Foram 20 dias de acompanhamento por televisão, jornal, rádios, com muito medo das pessoas, dos habitantes daquelas regiões, abandonos de casa por moradores com medo, mobilização de centenas de policiais, uso de agência de inteligência federal e evidentemente muitas despesas. E por que isso tudo aconteceu? Por brechas na legislação penal e na legislação da execução penal. É algo que acontece há muito tempo essas falhas.

    Por isso, Sr. Presidente, a sociedade brasileira não pode viver de novo situações parecidas ou iguais. São vários institutos da legislação que precisam de uma urgente revisão: a progressão de regime, para que tenha melhor critério; os crimes hediondos, com tratamento diferenciado; as saídas e os saidões de presos têm sido muito fáceis; há falta de exame criminológico, pelo qual eu venho me batendo desde que cheguei ao Senado, pois é preciso voltar o exame criminológico para sentenciados de penas longas, sentenciados perigosos, etc.

    E não é por falta de propostas legislativas que tem isso acontecido. Há vários projetos do Senado e da Câmara que não são levados a debate, que não são pautados, Presidente. Eu mesmo tenho a PEC 47, de 2019, que prevê regime fechado permanente para criminosos hediondos; o PLS 499, que restabelece o exame criminológico; o PLS 443, para crimes cometidos nas saídas e nos saidões dos presos.

    Por isso, Presidente Rodrigo, eu volto a pedir a V. Exa. que, logo que possível, até porque V. Exa. é um especialista em Direito Penal, o senhor é advogado criminalista e conhece bem essa situação e as falhas que se prolongam, traga para a pauta esses projetos para nós melhorarmos a legislação penal e, com isso, evitarmos o constrangimento e os perigos que parte da população brasileira passou há bem poucos dias com esse bandido que acabou morrendo.

    Era isso que eu precisava pedir a V. Exa., esperando uma resposta que é a resposta que a sociedade também quer.

    Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 30/06/2021 - Página 40