Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015
Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal e a Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, bem como aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício; nos casos de crimes hediondos o prazo será aumentado de dois quintos para quatro quintos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Rodrigo Pacheco
- Último local:
- 08/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
- Último estado:
- 08/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 499/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 11/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- P.S 54/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
- Identificação:
- R.S 8/2017
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 13/06/2017
- Descrição/Ementa
- Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2015 que “Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime” deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta data de 31/05/2017, seja submetido ao Plenário para apreciação.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
- Identificação:
- RQS 455/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
- Identificação:
- RQS 116/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requero, nos termos do art. 255, inciso II, “c”,12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2015, seja ouvida, também a CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
- Identificação:
- RQS 241/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 172, inciso I combinado com o art. 118, inciso II do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 241/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 352, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 11/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 24/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 25/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- Identificação:
- REQ 38/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PLS 499 de 2015, nos termos do art. 336, inciso II.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- Identificação:
- RQS 363/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de pauta do PLS 499/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 499/2015
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 16/07/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 11/12/2015
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- Identificação:
- P.S 54/2017 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 31/05/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 02/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 11/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 24/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
- Data:
- 25/04/2019
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- Identificação:
- RQS 455/2017
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 23/06/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
- Identificação:
- RQS 116/2018
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requero, nos termos do art. 255, inciso II, “c”,12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2015, seja ouvida, também a CDH.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
- Identificação:
- RQS 241/2018
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 17/04/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 172, inciso I combinado com o art. 118, inciso II do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/04/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 241/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PSD/RS)
- Data:
- 12/06/2018
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 352, de 2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
- Identificação:
- REQ 38/2019 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 25/04/2019
- Descrição/Ementa
- Requerimento de urgência para o PLS 499 de 2015, nos termos do art. 336, inciso II.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- Identificação:
- RQS 363/2019
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 07/05/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada de pauta do PLS 499/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62 | Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. |
| 08/05/2019 | Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62 | Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado. À CCJ. |
| 26/04/2019 | Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55 | Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria. |
| 13/06/2018 | Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH. |
| 21/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH. |
| 21/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH. |
| 28/02/2018 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14 | É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias. |
| 24/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 44 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente. |
| 24/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 41-42 | Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente. |
| 14/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 295-297 | Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF) |
| 01/06/2017 | Publicado no DSF Páginas 360-372 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno. |
| 17/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 266-270 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PLS 499/2015 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | CDH | 25/04/2019 | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019 | |
| EMENDA 2 / CDH - PLS 499/2015 | Senadora Juíza Selma (PSL/MT) | CDH | 25/04/2019 | Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019 | |
- Data de Leitura:
- 16/07/2015
- Despacho:
- 16/07/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
- Senador Rodrigo Pacheco
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
- Senadora Juíza Selma (encerrado em 29/04/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 02/06/2017 - 08/06/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 14/06/2017 - 21/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REQUISITOS, EXIGENCIA, EXAME, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 363, de 2019, de reexame da CCJ. A matéria retorna à CCJ.)
- Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 116, de 2018, de audiência da CDH.)
- Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 08/05/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 07/05/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ. - Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
- Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/05/2019 às 11h55
- 06/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Discussão, em turno único. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 19h24
- 29/04/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Juntei, às fls. 34 a 43, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento nº 38, de 2019-CDH, de urgência e a lista de do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/04/2019 às 13h46
- 29/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
- 25/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55
- P.S 24/2019 - CDH
- REQ 38/2019 - CDH
- 23/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
- 11/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Retirado de pauta a pedido da relatoria.
- 11/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório da Senadora Juíza Selma com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
- 05/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
- 02/04/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Selma Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
- 19/02/2019
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
- 05/02/2019
- SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/06/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 13/07/2018*************
Recebido na Comissão. A matéria retorna à relatoria do Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
- 12/06/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH. - Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85
- Avulso de requerimento
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/06/2018 às 17h12
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão da referida matéria em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 12/06/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, que solicita a retirada do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2018 às 16h12
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Avulso de requerimento
- 19/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia, do Senador Lasier Martins.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2018 às 15h38
- 18/04/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À SLSF para atender o ofício SF nº 460/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão do Projeto na ordem do dia do Senado, nos termos do art. 172, I do RISF.
Juntei, às fls. 26 e 27, o ofício e a cópia do requerimento citado. - Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/04/2018 às 10h55
- 21/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
- 21/03/2018
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH. - Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29
- Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29
- RQS 116/2018
- Recebido em:
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/03/2018 às 8h51
- 13/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2018 às 18h19
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 27/02/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/02/2018 às 21h47
- 27/02/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/02/2018 às 19h47
- 26/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
- 23/06/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 44
- Publicado no DSF Páginas 41-42
- RQS 455/2017
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2017 às 9h06
- 21/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Lindbergh Farias, solicitando audiência da CDH.
************* Retificado em 22/06/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas e leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Lindbergh Farias. - Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2017 às 8h15
- 14/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 14/06/2017 a 21/06/2017
- 13/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF) - Publicado no DSF Páginas 295-297
- R.S 8/2017
- 09/06/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 16h26
- 07/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
************* Retificado em 07/06/2017*************
Recebido o Recurso nº 8, de 2017, solicitando que o Projeto seja apreciado em Plenário.
- 01/06/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
- 31/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 360-372
- P.S 54/2017 - CCJ
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 19h57
- 31/05/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CCJ.
- Recebido em:
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h38
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- Recebido em:
- PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h14
- 31/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Ofício nº 48/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ronaldo Caiado, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
- 12/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 14/02/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ronaldo Caiado pela aprovação do Projeto.
- 17/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 11/12/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
- 08/10/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
- 24/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
- 17/07/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 266-270
- Avulso inicial da matéria
- Recebido em:
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/07/2015 às 15h03
- 16/07/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
- Recebido em:
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 20h19
