Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal e a Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, bem como aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício; nos casos de crimes hediondos o prazo será aumentado de dois quintos para quatro quintos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
08/05/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
08/05/2019 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 20/06/2019 às 00:15

Identificação:
Texto inicial - PLS 499/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
P.S 54/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Identificação:
R.S 8/2017
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador José Pimentel (PT/CE), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Ângela Portela (PDT/RR), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Data:
13/06/2017
Descrição/Ementa
Solicitamos, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal e do art. 91, § 3º e 4º, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 499 de 2015 que “Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime” deliberado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania nesta data de 31/05/2017, seja submetido ao Plenário para apreciação.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Identificação:
RQS 455/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
Identificação:
RQS 116/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requero, nos termos do art. 255, inciso II, “c”,12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2015, seja ouvida, também a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
Identificação:
RQS 241/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 172, inciso I combinado com o art. 118, inciso II do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 241/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 352, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
11/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 24/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Identificação:
REQ 38/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PLS 499 de 2015, nos termos do art. 336, inciso II.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 363/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Retirada de pauta do PLS 499/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - PLS 499/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
16/07/2015
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Identificação:
P.S 54/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
11/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 24/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 455/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH. O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
Identificação:
RQS 116/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requero, nos termos do art. 255, inciso II, “c”,12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2015, seja ouvida, também a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH.
Identificação:
RQS 241/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 172, inciso I combinado com o art. 118, inciso II do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
24/04/2018
Descrição/Ementa
RQS 241/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 352, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
Identificação:
REQ 38/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PLS 499 de 2015, nos termos do art. 336, inciso II.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Identificação:
RQS 363/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Retirada de pauta do PLS 499/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
26/04/2019 Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
28/02/2018 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14
É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
24/06/2017 Publicado no DSF Páginas 44
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
24/06/2017 Publicado no DSF Páginas 41-42
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 295-297
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 360-372
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 266-270
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 499/2015 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) CDH 25/04/2019 Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019
EMENDA 2 / CDH - PLS 499/2015 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) CDH 25/04/2019 Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REQUISITOS, EXIGENCIA, EXAME, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
Data de Leitura:
16/07/2015
Despacho:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 29/04/2019 - Deliberação da matéria)
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 21/12/2018 - Encerramento de mandato)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2017 - 08/06/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2017 - 21/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 07/05/2019 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 363, de 2019, de reexame da CCJ. A matéria retorna à CCJ.)
Em 20/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado Requerimento nº 116, de 2018, de audiência da CDH.)
Em 15/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/03/2018 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 08/05/2019 às 11h55
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Discussão, em turno único.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 07/05/2019 às 19h24
29/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Juntei, às fls. 34 a 43, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento nº 38, de 2019-CDH, de urgência e a lista de do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 29/04/2019 às 13h46
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
25/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55
P.S 24/2019 - CDH
REQ 38/2019 - CDH
23/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta a pedido da relatoria.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Juíza Selma com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Selma Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 13/07/2018*************
Recebido na Comissão. A matéria retorna à relatoria do Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
12/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85
Avulso de requerimento
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 12/06/2018 às 17h12
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão da referida matéria em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 12/06/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, que solicita a retirada do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/06/2018 às 16h12
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
19/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia, do Senador Lasier Martins.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/04/2018 às 15h38
18/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender o ofício SF nº 460/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão do Projeto na ordem do dia do Senado, nos termos do art. 172, I do RISF.
Juntei, às fls. 26 e 27, o ofício e a cópia do requerimento citado.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 19/04/2018 às 10h55
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29
Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29
RQS 116/2018
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 21/03/2018 às 8h51
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/03/2018 às 18h19
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 27/02/2018 às 21h47
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/02/2018 às 19h47
26/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
23/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 41-42
RQS 455/2017
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 26/06/2017 às 9h06
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Lindbergh Farias, solicitando audiência da CDH.
************* Retificado em 22/06/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas e leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Lindbergh Farias.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 26/06/2017 às 8h15
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 14/06/2017 a 21/06/2017
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 295-297
R.S 8/2017
09/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/06/2017 às 16h26
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
************* Retificado em 07/06/2017*************
Recebido o Recurso nº 8, de 2017, solicitando que o Projeto seja apreciado em Plenário.
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 360-372
P.S 54/2017 - CCJ
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 19h57
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2017 às 19h38
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/05/2017 às 16h14
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Ofício nº 48/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ronaldo Caiado, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ronaldo Caiado pela aprovação do Projeto.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
24/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
17/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 266-270
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 17/07/2015 às 15h03
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 16/07/2015 às 20h19