Projeto de Lei do Senado n° 499, de 2015

Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

Assunto: Jurídico > Direito Penal e Penitenciário, Jurídico > Processo > Processo Penal

Ementa: Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal e a Lei nº 8.072/90, Lei dos Crimes Hediondos, para restabelecer a necessidade do exame criminológico para a progressão de regime, bem como aumentar os prazos de um sexto para dois terços do cumprimento da pena para a concessão do referido benefício; nos casos de crimes hediondos o prazo será aumentado de dois quintos para quatro quintos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2025-07-12 às 07:09

Identificação:
Texto inicial - PLS 499/2015
Autor:
Senador Lasier Martins (PDT/RS)
Data:
16/07/2015
Descrição/Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para restabelecer o exame criminológico e aumentar os prazos para progressão de regime.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Data:
11/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 54/2017 - CCJ
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação. Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão term... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
02/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
11/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 24/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Juíza Selma (PSL/MT)
Data:
25/04/2019
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 455/2017
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
23/06/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, "c", 12 do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015, além do constante do despacho inicial da distribuição, seja ouvida a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiênci... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 116/2018
Autor:
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Data:
20/03/2018
Descrição/Ementa
Requero, nos termos do art. 255, inciso II, “c”,12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o PLS 499/2015, seja ouvida, também a CDH.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH. À CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 241/2018
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
17/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 172, inciso I combinado com o art. 118, inciso II do RISF, a inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 499, de 2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Data:
12/06/2018
Descrição/Ementa
Requerimento nº 352, de 2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018. Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 38/2019 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Requerimento de urgência para o PLS 499 de 2015, nos termos do art. 336, inciso II.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 d... | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 363/2019
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
07/05/2019
Descrição/Ementa
Retirada de pauta do PLS 499/2015.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data:
31/05/2017
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 18ª Reunião CCJ
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
25/04/2019
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 26ª Reunião CDH
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
08/05/2019 Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
26/04/2019 Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
13/06/2018 Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
21/03/2018 Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
28/02/2018 Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14
É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
24/06/2017 Publicado no DSF Páginas 44
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
24/06/2017 Publicado no DSF Páginas 41-42
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
14/06/2017 Publicado no DSF Páginas 295-297
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
01/06/2017 Publicado no DSF Páginas 360-372
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
17/07/2015 Publicado no DSF Páginas 266-270
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PLS 499/2015 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) 25/04/2019 Único Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019
EMENDA 2 / CDH - PLS 499/2015 Senadora Juíza Selma (PSL/MT) 25/04/2019 Único Aprovada - SF-CDH - 25/04/2019

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/07/2015
Despacho:
16/07/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 31/05/2017 - Deliberação da matéria)
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Lindbergh Farias (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
  • Senadora Juíza Selma (encerrado em 29/04/2019 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/07/2015 - 24/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/06/2017 - 08/06/2017: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
14/06/2017 - 21/06/2017: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, REQUISITOS, EXIGENCIA, EXAME, AMPLIAÇÃO, AUMENTO, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
08/05/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Retirado da pauta para reexame da CCJ, nos termos do Requerimento nº 363, de 2019, encaminhado à publicação e aprovado.
À CCJ.
Publicado no DSF Páginas 84 - DSF nº 62
Publicado no DSF Páginas 393-394 - DSF nº 62
06/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 07.05.2019.
Discussão, em turno único.
29/04/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Juntei, às fls. 34 a 43, o Parecer, a lista do registro de presença dos senadores, a decisão da Comissão, o requerimento nº 38, de 2019-CDH, de urgência e a lista de do registro de presença dos senadores da aprovação do req.
29/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Juíza Selma por deliberação da matéria.
26/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 08:53.
25/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 26ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Juíza Selma, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. E também aprova Requerimento nº38 de 2019 - CDH, de urgência para a matéria.
Publicado no DSF Páginas 42-49 - DSF nº 55
P.S 24/2019 - CDH
REQ 38/2019 - CDH
23/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/04/2019.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Retirado de pauta a pedido da relatoria.
11/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido novo relatório da Senadora Juíza Selma com voto favorável ao Projeto, com duas Emendas que apresenta.
05/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/04/2019.
02/04/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório da Senadora Selma Arruda com voto pela aprovação do Projeto.
19/02/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Selma Arruda, para emitir relatório.
05/02/2019
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Relatoria encerrada por fim de mandato.
20/12/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
12/06/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 13/07/2018*************
Recebido na Comissão. A matéria retorna à relatoria do Senador Lindbergh Farias, para emitir relatório.
12/06/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 352, de 2018, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada do Requerimento nº 241, de 2018.
Uma vez que encontra-se instruída pela CCJ, a matéria retorna ao exame da CDH.
Publicado no DSF Páginas 460-461 - DSF nº 85
Avulso de requerimento
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão da referida matéria em Ordem do Dia.
Votação, em turno único.
************* Retificado em 12/06/2018*************
Aguardando leitura de requerimento, que solicita a retirada do Requerimento nº 241, de 2018, do Senador Lasier Martins.
24/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 241, de 2018, de autoria do Senador Lasier Martins, solicitando que a presente matéria seja incluída em Ordem do Dia.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
Avulso de requerimento
19/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de inclusão em Ordem do Dia, do Senador Lasier Martins.
18/04/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À SLSF para atender o ofício SF nº 460/2018, do Presidente da Sessão do Senado Federal, que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa para leitura do Requerimento apresentado pelo Senador Lasier Martins, que solicita a inclusão do Projeto na ordem do dia do Senado, nos termos do art. 172, I do RISF.
Juntei, às fls. 26 e 27, o ofício e a cópia do requerimento citado.
17/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 17/04/2018 10:26
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Regina Sousa, designa o Senador Lindbergh Farias relator da matéria.
O processado da matéria legislativa permanecerá na Secretaria da Comissão durante o transcurso de sua tramitação, conforme art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 4 de 2015.
21/03/2018
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CDH.
Matéria aguardando distribuição.
20/03/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 116, de 2018, de autoria do Senador Lindbergh Farias, solicitando que sobre o projeto seja ouvida, também, a CDH.
À CDH.
Publicado no DSF Páginas 61 - DSF nº 29
Publicado no DSF Páginas 219-221 - DSF nº 29
RQS 116/2018
13/03/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão deliberativa de 14.03.2018.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2018.
Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
28/02/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/02/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
É retirado o Requerimento nº 455, de 2017, por solicitação do Senador Lindbergh Farias.
Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 14
27/02/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
26/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 455, de 2017, do Senador Lindbergh Farias, que solicita audiência da CDH.
23/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação:
Encerrou-se em 21 de junho o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 455, de 2017, de autoria do Senador Lindberg Farias, que solicita audiência da CDH.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia Oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 44
Publicado no DSF Páginas 41-42
RQS 455/2017
21/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Lindbergh Farias, solicitando audiência da CDH.
************* Retificado em 22/06/2017*************
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas e leitura de requerimento de audiência da CDH, do Senador Lindbergh Farias.
14/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Recebimento de emendas perante a Mesa (Art. 235, II, "c", do RISF)
De 14/06/2017 a 21/06/2017
13/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Recurso nº 8, de 2017, interposto no prazo regimental, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente projeto.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa. (Art. 235, II, c, RISF)
Publicado no DSF Páginas 295-297
09/06/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
07/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
************* Retificado em 07/06/2017*************
Recebido o Recurso nº 8, de 2017, solicitando que o Projeto seja apreciado em Plenário.
01/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 02/06/2017 a 08/06/2017
31/05/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 54/2017-CCJ, relator Senador Ronaldo Caiado, pela aprovação.
Consignado o recebimento do Ofício nº 48/2017, da Presidência da CCJ, comunicando a deliberação pela aprovação da matéria em decisão terminativa.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que o presente Projeto de Lei seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 360-372
P.S 54/2017 - CCJ
31/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 54, de 2017, da CCJ.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
31/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 18ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pelo Senador Ronaldo Caiado.
Anexei o Ofício nº 48/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl.15).
24/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Ronaldo Caiado, lê o seu relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
12/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/02/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria pronta para a Pauta com voto do Senador Ronaldo Caiado pela aprovação do Projeto.
17/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h10min, o Relatório do Senador Ronaldo Caiado, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do relator, Senador Ronaldo Caiado, para emitir Relatório.
08/10/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Ronaldo Caiado.
24/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/07/2015.
Último dia: 24/07/2015.
17/07/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
16/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 266-270
Avulso inicial da matéria
16/07/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:16