Pronunciamento de Izalci Lucas em 04/08/2021
Pela Liderança durante a 84ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela Liderança sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 32, de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências."
- Publicação
- Publicação no DSF de 05/08/2021 - Página 47
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, DEFINIÇÃO, CONTRIBUINTE, LOCAL, OPERAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COBRANÇA, TEMPO, FATO GERADOR, BASE DE CALCULO, DEDUÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela Liderança.) – Presidente, só para reforçar isso. Eu até já antecipei...
(Soa a campainha.)
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... aqui o meu apoio, até porque nós, aqui, somos mercado consumidor. Então, para o DF, isto é importantíssimo. Mas eu estou dizendo que o que a gente precisa neste País é de segurança jurídica. As pessoas têm que pagar sabendo pelo que estão pagando sem questionar. Há muitas empresas que questionaram e não pagaram. Mesmo com o Supremo autorizando a cobrar, muitas empresas não pagaram e vão ter que pagar agora, e muitas vezes não está previsto, porque confiam na Constituição. A Constituição é clara: não pode haver criação de imposto por resolução; tem que ser por lei complementar. É por isso que nós estamos aprovando. Se estamos aprovando o que está na Constituição, é porque é inconstitucional. Mas não cabe a mim aqui... Muito pelo contrário.
Quero parabenizar a iniciativa, a autoria do Cid, que já foi Governador e sabe da importância disso, que, aqui, para o DF, é fundamental. Mas parabenizo, mais uma vez, o Senador Jorginho, porque também não caberia cobrar das pequenas e microempresas. Mas eu sou favorável, vou votar favoravelmente. Lógico que vou liberar a bancada, já antecipando que o PSDB libera a bancada, porque a gente não discutiu essa questão tributária, mas eu, particularmente, vou votar favoravelmente ao PL 32.
Obrigado, Presidente.