Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 05/08/2021
Como Relator durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Como Relator sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 31
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Eu iria fazer um comentário depois das outras intervenções só para que a gente pudesse ouvir outros Parlamentares, mas eu registro aqui a observação que o Senador Izalci fez em relação à medida provisória, que veio na contramão de todo o esforço feito pelo Congresso Nacional.
Acho que as prerrogativas de cada Poder são distintas. Na realidade, a gente lamenta, se frustra, do ponto de vista de não haver o reconhecimento daquilo que foi defendido e colocado aqui, pela expressão da vontade, tanto do Senado quanto da Câmara, mas nós temos que entender também as limitações que o Governo Federal enfrenta para a execução de políticas públicas, como essa que dá acesso à banda larga às escolas brasileiras, que é, de fato, um instrumento muito poderoso para a promoção da educação dos nossos jovens e adolescentes.