Pela ordem durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

Autor
Reguffe (PODEMOS - Podemos/DF)
Nome completo: José Antônio Machado Reguffe
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Tributos:
  • Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
Publicação
Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 32
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Texto integral

    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF. Pela ordem.) – Obrigado, Sr. Presidente.

    Sr. Presidente, eu vou votar de forma contrária ao projeto. Sei que o projeto vai ser aprovado por larga margem, quase por unanimidade, mas eu vou votar contrário, pelo seguinte.

    Eu não sou contra o Governo ter um programa de refinanciamento de dívidas. Eu não sou contra isso. Acho que, principalmente para o pequeno, muitas vezes ele não consegue pagar as suas dívidas. É importante que se tenha uma política pública, um programa nesse sentido.

    Agora, o Brasil se tornou useiro e vezeiro em fazer isso, faz Refis e Refaz o tempo todo, programas de refinanciamento de dívidas. Existe uma série de pessoas hoje que não pagam mais os tributos, porque ficam esperando um refinanciamento, esses programas, e eu não considero isso uma prática correta.

    Eu acho que o Governo pode ter, sim, um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes de o Governo premiar o inadimplente, o Governo deveria premiar o adimplente, aquele que, mesmo com todas as dificuldades de conseguir honrar as suas obrigações, ainda assim honra as suas obrigações tributárias. Então esse deveria também ser um programa por parte do Governo. O Governo deveria também ter um programa que premiasse o adimplente, antes de pensar num programa para o inadimplente. Acho que o Governo pode, sim, ter um programa de refinanciamento de dívidas, mas antes deveria premiar aquele que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações.

    Então o que nós estamos fazendo é um novo prazo, é reabrir prazo, é um novo programa de refinanciamento de dívidas, o tempo todo aqui. Então eu queria deixar registrada a minha posição. Não sou contra que haja um programa de refinanciamento, mas acho que o Governo deveria pensar em também criar um programa que premiasse o adimplente...

(Soa a campainha.)

    O SR. REGUFFE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - DF) – ... que, mesmo com todas as dificuldades, ainda assim, honra as suas obrigações.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/08/2021 - Página 32