Pela Liderança durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."

Autor
Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Tributos:
  • Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
Publicação
Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 34
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Texto integral

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu apresentei esse destaque porque eu acho assim: eu sei das dificuldades que as empresas tiveram em suas operações durante essa pandemia, mas, para empresa que está distribuindo lucros e dividendos, por que se vai fazer Refis? Por que o Governo, que eu digo, o povo brasileiro vai fazer renúncia fiscal? Isso porque, quando se faz essa renúncia fiscal, está-se tirando dinheiro da saúde, da educação, como foi falado aqui, não se financia o esporte. O próprio Líder Fernando Bezerra acabou de dizer que o Governo vetou a banda larga das escolas, e, mesmo a gente tendo derrubado o veto, ele já está com a medida provisória dizendo que não tem recursos.

    Então, eu não acho justo equiparar a situação de uma empresa que está cumprindo com os seus deveres e, por isso, não está distribuindo lucros e dividendos temporariamente. Eu acho justo e não tenho nada contra Refis, se pode; agora, com empresas que estão distribuindo lucros e dividendos, a gente fazer Refis, Presidente?

    Eu sei do seu projeto, da ideia de alavancar as empresas, mas é, no mínimo, difícil de entender, porque, se ela está tendo lucro o suficiente para distribuir aos seus acionistas, por que vamos fazer renúncia fiscal de recursos quando se está mostrando que o País tem dificuldades na saúde, na educação? (Pausa.)

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – Senadora Zenaide Maia, V. Exa. concluiu?

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Concluí.

    O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Pacheco. Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - MG) – V. Exa. mantém o requerimento em destaque ou o retira?

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – Alguém... Será que o Relator vai me convencer? Eu queria ouvir o que o Relator tem a dizer sobre isso.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 06/08/2021 - Página 34