Pronunciamento de Zenaide Maia em 05/08/2021
Pela Liderança durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Autor
- Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
- Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela Liderança
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1827, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 39 - PLEN, apresentada ao PL nº 4728/2020.) ao Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 35
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- LIDERANÇA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Pela Liderança. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sr. Relator, os senhores devem estar entendendo o que eu estou falando.
É claro que eu sei das dificuldades e sei das dificuldades que o próprio Líder, o Fernando Bezerra, que é meu vizinho de Pernambuco, vê que o Governo veta... Eu queria dizer aqui que quando o colega Izalci falou, revoltado, que o Governo...
(Soa a campainha.)
A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN) – ... vetou a banda larga e a gente derrubou o veto, e ele está trazendo em forma de medida provisória, a gente já... Eu já vi isso, esse filme eu já vi. Quando a gente aprovou a renda per capita para as pessoas do benefício de prestação continuada e para as pessoas com deficiência, ele vetou. Nós derrubamos o veto, e ele trouxe em forma de medida provisória e continuou com essa... Prejudicando.
Mas eu vou retirar.
Eu queria ver o seguinte: em 2017, em dezembro, foram as maiores renúncias fiscais deste País em forma de medidas provisórias: 791, 793 e 795. Os colegas, que talvez ainda não estivessem aqui... A 795 isentou, por 25 anos, IPI, Imposto de Renda de grandes petroleiras estrangeiras que viessem operar aqui no Brasil – 25 anos! –, era a famosa MP de 1 trilhão –, e também teve renúncias fiscais bilionárias para outras empresas. Aí se fizer, se continuar, a gente está sendo injusto com os outros.
Mas, pelo esforço que tem sido feito pelo Presidente do Senado e pelo senhor, eu vou retirar esse destaque.