Pronunciamento de Oriovisto Guimarães em 05/08/2021
Pela ordem durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Autor
- Oriovisto Guimarães (PODEMOS - Podemos/PR)
- Nome completo: Oriovisto Guimaraes
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Pela ordem sobre o Projeto de Lei (PL) n° 4728, de 2020, que "Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 38
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CRITERIOS, ADESÃO, PROGRAMA ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, PAGAMENTO, DEBITOS, NATUREZA TRIBUTARIA, AMBITO, SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, eu queria, ainda sobre este assunto, esclarecer aos colegas, respeitando os seus argumentos, que normalmente parcelamento de dívida não é feito como um ato de bondade de credor para com o devedor.
A iniciativa privada, os bancos, as empresas, eles fazem feirões para os maus pagadores, dão desconto, retiram juro, retiram multa, e fazem isso no interesse do credor, no interesse da empresa. O banco, quando perdoa juro, perdoa multa, não está fazendo isso de bonzinho. Ele está fazendo isso porque ou ele faz isso ou ele perde tudo.
Com o Governo, é exatamente a mesma coisa. O Governo não está fazendo isso para acostumar ninguém a ser mau pagador. O Governo não está fazendo isso porque ele quer ajudar quem quer que seja. Desculpem-me, mas o Governo está fazendo isso para receber um dinheiro que ele jamais receberia.
Senadora Zenaide, o dinheiro, para ser colocado na educação ou em qualquer outro lugar, primeiro tem que entrar. Esse dinheiro ainda não entrou. Então, não se está fazendo nenhuma concessão, não se está tirando o dinheiro da educação. O ideal seria, se o crédito é mil, receber mil, mas, se ficarmos no ideal, não vai receber nada. Então, é melhor simplesmente receber 500 e ter 500 para aplicar em educação e nas outras coisas.
Há outra coisa que me parece muito óbvia quando se argumenta que deveria ter um prêmio para quem paga em dia e não para quem está atrasado. Quero dizer que quem atrasa tem penalidade, tem multa, tem juro, tem correção. Normalmente o que se faz nesse refinanciamento é aliviar um pouco a penalidade que se impôs ao devedor, e o prêmio do bom pagador é que ele não tem penalidade alguma. E é impossível dar prêmio a todo bom pagador, sob pena de diminuir a receita brutalmente.
Digo isso, Sr. Presidente, porque considero o projeto bom, normal, a iniciativa privada faz a mesma coisa. Não estamos fazendo benesse alguma, estamos fazendo algo racional para melhorar as finanças do Governo, e não para beneficiar maus pagadores.
Só isso, Sr. Presidente.