O SR. NELSINHO TRAD (PSD - MS. Pela ordem.) – Eu vou abordar um assunto que não vai passar de um minuto. Nós apresentamos um projeto de lei, porque nós ficamos preocupados ontem com a aprovação da Medida Provisória 1.040, porque, ao nosso ver, a Anvisa perdeu a Anuência Prévia, em seu papel de proteção da saúde pública, em alguns casos. Consultei alguns integrantes daquela instituição, aprofundei-me sobre esses processos e entendi que o ato da Anuência Prévia, na perspectiva da própria Anvisa e dos Ministérios da Saúde e da Economia, vinha onerando o sistema de concessão de patentes e implicando custo desnecessário. Portanto, a forma que encontramos de corrigir a atual burocratização e custo, seria inserir tal atribuição como Parecer Consultivo Público na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, no PL 2.713, de 2021, a Anvisa trabalhará a partir das solicitações do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, diferente do que ocorre hoje. Assim pacifica tudo, e a agência avalia um grande volume de pedidos, sendo muito desse trabalho perdido.

    Tenho a expectativa de que com esse bom entendimento, com um bom diálogo nesta Casa, garantirá à Anvisa o papel de proteger a saúde pública e a qualidade dos produtos e dos processos para o SUS.

    Era isso, Sr. Presidente.