Pronunciamento de Fernando Bezerra Coelho em 05/08/2021
Como Relator durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1831, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, apresentada ao PLP nº 46/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."
- Autor
- Fernando Bezerra Coelho (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/PE)
- Nome completo: Fernando Bezerra de Souza Coelho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Como Relator
- Resumo por assunto
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Tributos:
- Como Relator sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1831, de 2021, (Destaque para votação em separado da Emenda nº 15 - PLEN, apresentada ao PLP nº 46/2021.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 46, de 2021, que "Institui o Programa de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (RELP) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a custear linhas de crédito às microempresas e empresas de pequeno porte (Cide-Crédito-MPE)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 44
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- RELATOR, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, LONGO PRAZO, DEBITOS, FAZENDA NACIONAL, AMBITO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), REQUISITOS, ADESÃO, CRITERIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), CONTRIBUIÇÃO, INTERVENÇÃO, DOMINIO ECONOMICO, CUSTEIO, CREDITOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, INCIDENCIA, VALORES, PAGAMENTO, QUITAÇÃO.
O SR. FERNANDO BEZERRA COELHO (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - PE. Como Relator.) – Sr. Presidente, eu queria anunciar que chegamos aqui a um entendimento com o Senador Izalci, que o levará a solicitar a retirada do destaque, apenas porque, da forma como foi redigida a emenda, se abriria mão de uma série de obrigações acessórias, e são essas obrigações previstas no inciso XI do art. 29 e inciso XII do art. 29, que são distintas das obrigações acessórias que foram aqui relatadas pelo Senador Izalci.
Então o entendimento é de, quando a matéria chegar à Câmara, haver uma emenda que possa ser restritiva dessas obrigações acessórias, não de forma genérica, mas de forma específica. Então esse é o entendimento a que aqui chegamos.
E eu passo a palavra, com vossa permissão, para que o Senador Izalci possa se pronunciar.