Pronunciamento de Izalci Lucas em 05/08/2021
Pela ordem durante a 85ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1060, de 2021, garantia de acesso à internet com fins educacionais, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". Comentário sobre a previsão contrária da MPV em relação ao que foi decidido pelo Congresso Nacional por meio da rejeição do Veto nº 10, de 2021.
- Autor
- Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
- Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Pela ordem
- Resumo por assunto
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Educação:
- Considerações sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1060, de 2021, garantia de acesso à internet com fins educacionais, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública". Comentário sobre a previsão contrária da MPV em relação ao que foi decidido pelo Congresso Nacional por meio da rejeição do Veto nº 10, de 2021.
- Publicação
- Publicação no DSF de 06/08/2021 - Página 49
- Assunto
- Política Social > Educação
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, ASSISTENCIA FINANCEIRA, UNIÃO FEDERAL, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, BENEFICIARIO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), FAMILIA, CADASTRO UNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADUNICO), COMUNIDADE INDIGENA, QUILOMBOS, EXCLUSÃO, PRAZO, PAGAMENTO, PARCELA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FONTE.
- COMENTARIO, REJEIÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, UNIÃO FEDERAL, ASSISTENCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), GARANTIA, ACESSO, INTERNET, EDUCAÇÃO, ALUNO, PROFESSOR, EDUCAÇÃO BASICA, ESCOLA PUBLICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Pela ordem.) – Então, eu quero fazer um apelo a V. Exa.
Quando V. Exa. se ausentou rapidamente e o Senador Marcos Rogério estava presidindo, eu falei exatamente sobre essa questão da Medida Provisória 1.060.
Nós aprovamos este ano, em junho de 2021, a Lei 14.172, que foi aprovada, por unanimidade, nesta Casa e trata da banda larga nas escolas, que é como se fosse o pão de cada dia das crianças – eu falei isso aqui. Aprovou-se, por unanimidade. Foi para a Câmara e foi aprovado. Presidente, foi vetado. O Congresso derrubou o veto. E, agora, hoje, aliás, com data de ontem, mas hoje, veio a Medida Provisória 1.060, mudando exatamente o que nós decidimos quando derrubamos o veto.
Na mesma linha do que V. Exa. falou sobre essa questão da Câmara, nós não podemos mudar uma lei que aprovamos no próprio ano. Então, eu pediria a V. Exa. que rejeitasse essa medida, que devolvesse essa medida provisória. É o apelo que faço a V. Exa.