Pela ordem durante a 87ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Solidariedade ao Senador José Serra em razão do seu afastamento para tratamento de saúde.

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Autor
Fabiano Contarato (REDE - Rede Sustentabilidade/ES)
Nome completo: Fabiano Contarato
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Saúde:
  • Solidariedade ao Senador José Serra em razão do seu afastamento para tratamento de saúde.
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Publicação
Publicação no DSF de 11/08/2021 - Página 29
Assuntos
Política Social > Saúde
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Matérias referenciadas
Indexação
  • SOLIDARIEDADE, SENADOR, JOSE SERRA, AFASTAMENTO, TRATAMENTO, SAUDE.
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TITULO, CRIME, AMEAÇA, ESTADO DEMOCRATICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HONRA, VITIMA, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, CONTRAVENÇÃO PENAL.

    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Pela ordem. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, inicialmente, eu quero fazer aqui um registro de solidariedade e de orações ao nosso querido Senador José Serra, que está se licenciando para tratamento de sua saúde. O Senador José Serra é um exemplo de político, que foi um brilhante Ministro da Saúde e um excelente Parlamentar. E eu estimo a ele melhoras para que, em breve, retorne ao convívio com todos nós aqui neste Senado Federal, porque ele muito dignifica o Senado da República Federativa do Brasil.

    Quero também, Sr. Presidente, aproveitar o ensejo para parabenizar o meu querido Senador Rogério Carvalho, que, com brilhantismo, com serenidade, com sobriedade, soube proceder à relatoria da matéria que ora vai ser deliberada.

    E, para mim, é de um simbolismo muito forte, porque, no dia em que nós estamos aprovando esse relatório do querido Senador Rogério é o dia em que o Presidente da República insiste em atacar a democracia. Contra isso, contra esses elementos, esses fatos, não há argumento.

    Sr. Presidente, V. Exa. é testemunha. O Presidente da República já atacou a Ordem dos Advogados do Brasil. Ele participa de movimentos antidemocráticos para fechar o Congresso, para fechar o Supremo, criminaliza ONGs e reduz a participação da sociedade civil.

     Até quando nós vamos permitir que a nossa Constituição Federal, o nosso Estado democrático de direito seja atacado por uma conduta criminosa do Presidente da República? Nós não podemos admitir nenhuma ofensa a essa espinha dorsal do Estado democrático de direito, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. A democracia é o terreno fértil para semear e colher direitos. E eu volto a falar: defender ditadura estando numa democracia é fácil, agora difícil mesmo é defender democracia estando numa ditadura.

    Então, tenhamos a sobriedade e a serenidade, para coibir, doa a quem doer, porque ninguém está acima da Constituição, nem o Presidente da República. E fica aqui o meu repúdio a essa tentativa de intimidação do Presidente da República na data de hoje, em que nós estamos aprovando a alteração na Lei de Segurança Nacional, como foi aqui muito bem relatado pelo querido Senador Rogério de Carvalho, a quem, mais uma vez, eu parabenizo.

    Muito obrigado Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/08/2021 - Página 29