Discussão durante a 87ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".

Crítica à declaração do Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, em entrevista à TV Brasil, sobre a limitação do acesso às universidades para poucas pessoas.

Autor
Zenaide Maia (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RN)
Nome completo: Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário, Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública:
  • Discussão sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2108, de 2021, que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".
Educação Profissionalizante, Educação Superior:
  • Crítica à declaração do Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, em entrevista à TV Brasil, sobre a limitação do acesso às universidades para poucas pessoas.
Publicação
Publicação no DSF de 11/08/2021 - Página 41
Assuntos
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
Política Social > Educação > Educação Profissionalizante
Política Social > Educação > Educação Superior
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, ACRESCIMO, TITULO, CRIME, AMEAÇA, ESTADO DEMOCRATICO, CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, HONRA, VITIMA, FUNCIONARIO PUBLICO, PRESIDENTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), REVOGAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, DISPOSITIVOS, CONTRAVENÇÃO PENAL.
  • CRITICA, ENTREVISTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), LIMITAÇÃO, ACESSO, UNIVERSIDADE.

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RN. Para discutir. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, colegas Senadores, eu queria parabenizar o senhor por pautar um projeto importante desse para a democracia. Eu acho que a gente aqui pode divergir em muitas coisas, mas a defesa do Estado democrático de direito nós temos que fazer, mesmo aqueles que têm uma lealdade extrema a esse Governo que está aí. Eu aconselharia a alguns colegas, com todo o respeito, para não atravessarem o Rubicão, sem volta, porque essa não é hora de a gente estar discutindo aqui quem defende ou não defende o Governo. A gente está defendendo aqui é a democracia.

    Mas eu queria dizer hoje que algo me indignou. Foi uma entrevista dada à TV Brasil pelo Ministro da Educação do Brasil. Ele disse que aconselhava e que era a favor do mínimo de pessoas terem curso em universidades, nível superior, que deveriam ficar, permanecer com um nível técnico. Isso para um Ministro de Educação do Estado brasileiro!

    E outras palavras, porque eu só vi depois. Eu ia perguntar: e quem é essa minoria que o senhor está propondo que pode ter direito a um curso universitário, Ministro?" É uma pergunta que não quer calar. Quem vai ter o direito? Com certeza vão ser os privilegiados, uma minoria, porque para isso ele está diminuindo os recursos para a educação pública deste País.

    A gente ouve muita coisa, agora, o Ministro de Estado da Educação deste País defender o mínimo de brasileiros e brasileiras nas universidades é demais ouvir. Sabe qual foi a justificativa? Que há muito engenheiros, pessoas com nível superior que estão trabalhando em outras atividades. Está culpando o povo brasileiro pelo desemprego. Gente, quem é culpado pelo desemprego neste País hoje, pelo número excessivo de mortes que a gente tem pela covid, pela fome se chama Governo brasileiro. Não há como negar. Não há uma política para geração de emprego e renda. Isso é real. Aqui não é questão de ser de esquerda ou de direita. A fome está grande. Temos uma inflação com recessão. A população está faminta e não há nenhum plano econômico. Chegou aqui algum plano econômico deste Governo para alavancar a economia? Não! É tirar o poder de compra dos trabalhadores, é deixar a inflação correr à solta, é tirar recursos da educação, da ciência e tecnologia. Esse é o verdadeiro Governo que está aí.

    E outra coisa: não tenho medo das Forças Armadas. A gente tem o maior respeito pelas Forças Armadas brasileiras, mas querer demonstrar força! As Forças Armadas são de Estado, não são de Governo A, B ou C.

    Cuide da economia, Governo brasileiro; cuide da educação, da ciência e tecnologia deste País; cuide de gerar emprego e renda, pelo amor de Deus, e acelere as compras das vacinas, porque, em oito meses, a gente tem menos de 25% da população efetivamente vacinada.

    E, para finalizar, digo o seguinte: brasileiros e brasileiras, continuem usando as máscaras e mantendo o distanciamento social, porque a variante Delta está aí. A Europa e os países do mundo estão preocupados; então, aqui a gente tem que estar também.

    Obrigada, Sr. Presidente.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 11/08/2021 - Página 41