O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para orientar a bancada.) – Sr. Presidente, o Democratas vai, mais uma vez, liberar a bancada, embora eu queira fazer aqui algumas considerações em relação a esses dispositivos.

    Os dispositivos, na forma como propostos pelo Relator, levam à dificuldade de caracterizar a priori, no momento da ação operacional, o que seja manifestação pacífica, gerando grave insegurança jurídica para os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem.

    Veja, o texto diz: "impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos associativos, étnicos, raciais e outros".

    Sr. Presidente, além do mais, prevê o aumento de pena para militares com a perda do posto e da patente ou graduação. Estar-se-á criando uma verdadeira ameaça para inibir a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública.

    Portanto, não haverá força pública capaz de cumprir sua missão de restabelecer a ordem pública em manifestações ou protestos em que haja o bloqueio de estradas, o fechamento de ruas e o impedimento de acesso em prédios públicos, porque são ditos movimentos pacíficos, mas atravessam o direito de outros.

    Então, por essas razões, Sr. Presidente, eu vou votar pelo destaque, vou votar "sim", embora respeitando, obviamente, as divergências no campo partidário. A orientação vai ser pela liberação, mas o meu voto será o voto "sim", porque eu entendo que isso aqui fragiliza o papel das forças de segurança na manutenção da ordem pública.