Pela Liderança sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 1866, de 2021, (Destaque para votação em separado do § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado, com a finalidade de substituição do § 9° do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados) ao Projeto de Lei (PL) n° 12, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional".