Projeto de Lei n° 12, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)

Ver também: PL 12/2021

Iniciativa
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 12/2021
Assunto
Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Situação Atual Tramitação encerrada Aguardando sanção

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Último local:
12/08/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
13/08/2021 - REMETIDA À SANÇÃO

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Resultado apurado em 2021-10-26 às 20:49

Identificação:
PL 12/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
PL12/21 - SUBSTITUTIVO DA CD (LICENÇA COMPULSÓRIA)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03.
Identificação:
RQS 1861/2021
Autor:
Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1862/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
Identificação:
RQS 1863/2021
Autor:
Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
Identificação:
RQS 1864/2021
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1861/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021.
Identificação:
RQS 1866/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado, com a finalidade de substituição do § 9° do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) - complemento ao RQS nº 1862/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara, para que em seu lugar seja restaurado o parágrafo 11 do artigo 71, da Lei 9.279/1996 na redação dada pelo texto inicialmente aprovado pelo Senado.
Identificação:
P.S 169/2021 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado: - §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara; - caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e - art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado: - nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD; - nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e - nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado. Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado. Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
12/08/2021
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado.
Identificação:
MPSF 110/2021
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 12, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 455/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/08/2021
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 12, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
OFSF 456/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/08/2021
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 12, de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
Autógrafo - PL 12/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
Identificação:
PL 12/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
07/07/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
PL12/21 - SUBSTITUTIVO DA CD (LICENÇA COMPULSÓRIA)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03.
Identificação:
P.S 169/2021 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 169, de 2021 - PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
Identificação:
RQS 1861/2021
Autor:
Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Identificação:
RQS 1862/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
Identificação:
RQS 1863/2021
Autor:
Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
Identificação:
RQS 1864/2021
Autor:
Senador Elmano Férrer (PP/PI)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1861/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021.
Identificação:
RQS 1866/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
11/08/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado do § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado, com a finalidade de substituição do § 9° do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) - complemento ao RQS nº 1862/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara, para que em seu lugar seja restaurado o parágrafo 11 do artigo 71, da Lei 9.279/1996 na redação dada pelo texto inicialmente aprovado pelo Senado.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 66-76 - DSF nº 126
Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 66-92 - DSF nº 126
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado:
- §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara;
- caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e
- art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado:
- nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD;
- nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e
- nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado.
Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado.
Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)
12/08/2021 Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 126
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado:
- §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara;
- caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e
- art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado:
- nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD;
- nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e
- nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado.
Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado.
Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)
10/08/2021 Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/08/2021
Despacho:
09/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 11/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/08/2021 - 02/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PRAZO DETERMINADO, PATENTE DE REGISTRO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PERIODO, DECLARAÇÃO, EMERGENCIA, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei de Propriedade Industrial, e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Sim: 61; Não: 13; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
13/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 110/2021
OFSF 455/2021
OFSF 456/2021
Autógrafo - PL 12/2021
12/08/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado:
- §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara;
- caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e
- art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado:
- nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD;
- nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e
- nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado.
Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado.
Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 126
Publicado no DSF Páginas 66-92 - DSF nº 126
Listagem ou relatório descritivo
Votações nominais:
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara, para que em seu lugar seja restaurado o parágrafo 11 do artigo 71, da Lei 9.279/1996 na redação dada pelo texto inicialmente aprovado pelo Senado.
RQS 1866/2021
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h03.
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 66-76 - DSF nº 126
P.S 169/2021 - PLEN
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021.
RQS 1864/2021
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
RQS 1863/2021
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
RQS 1862/2021
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
RQS 1861/2021
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03.
Relatório Legislativo
11/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
09/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria