Projeto de Lei n° 12, de 2021 (Substitutivo da Câmara dos Deputados)
Ver também: PL 12/2021 , VET 48/2021
- Iniciativa
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 12/2021
- Norma Gerada
- Lei nº 14.200 de 02/09/2021
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.200 de 02/09/2021
- Último local:
- 12/08/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/09/2021 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 12/2021 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 07/07/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- PL12/21 - SUBSTITUTIVO DA CD (LICENÇA COMPULSÓRIA)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 169/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 169, de 2021 - PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 12/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a licença compulsória de patentes nos casos de declaração de emergência nacional ou internacional ou de interesse público, ou de reconhecimento de estado de calamidade pública de âmbito nacional.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1861/2021
- Autor:
- Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1862/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1863/2021
- Autor:
- Líder do PP Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1864/2021
- Autor:
- Senador Elmano Férrer (PP/PI)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1861/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1866/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado do § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado, com a finalidade de substituição do § 9° do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 2º do Substitutivo da Câmara dos Deputados do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) - complemento ao RQS nº 1862/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câma... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 12/08/2021
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 110/2021
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 455/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° , de 202X (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 456/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/08/2021
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 12, de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 66-76 - DSF nº 126 | Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021. |
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 66-92 - DSF nº 126 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado: - §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara; - caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e - art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado: - nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD; - nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e - nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado. Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado. Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021) |
| 12/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 126 | (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado: - §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara; - caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e - art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara. Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado: - nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD; - nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e - nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado. Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado. Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021) |
| 10/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação, em 09/08/2021. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 11/08/2021 | Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PL nº 12/2021 | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/08/2021
- Despacho:
- 09/08/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 11/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2021 - 02/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, LICENÇA, PRAZO DETERMINADO, PATENTE DE REGISTRO, PROPRIEDADE INTELECTUAL, PERIODO, DECLARAÇÃO, EMERGENCIA, INTERESSE PUBLICO, CALAMIDADE PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/08/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei de Propriedade Industrial, e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado. Sim: 61; Não: 13; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 03/09/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14200 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 432 de 2021).
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2021 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/09/2021.
À COARQ.
- 13/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 455, de 13/08/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 110/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 456, de 13/08/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 110/2021
- OFSF 455/2021
- OFSF 456/2021
- Autógrafo - PL 12/2021
- 12/08/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 11/08/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 169/2021 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação parcial do Substitutivo da Câmara, com ajustes na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo aos §§ 2º, 6º, 13 e 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e pela restauração dos seguintes dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado:
- §§ 8º a 10 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), na redação dada pelo art. 1º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando somente o § 8º do art. 71 da citada Lei, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara;
- caput e o § 1º do art. 2º do texto aprovado pelo Senado; e
- art. 3º do texto aprovado pelo Senado, rejeitando, consequentemente, o art. 4º do Substitutivo da Câmara.
Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos, solicitando destaque para votação em separado:
- nº 1862/2021, da Liderança do PSDB, para o § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º SCD;
- nº 1863/2021, da Liderança do PP, para o § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do SCD; e
- nº 1866/2021, da Liderança do PSDB, para o § 11 do artigo 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 na redação dada pelo artigo 1° do texto aprovado pelo Senado.
Retirados os Requerimentos apresentados pelo PSDB e PP, não remanescem destaques para votação em separado.
Aprovado o PL nº 12/2021 (Substitutivo-CD), com ajustes na redação e a restauração de dispositivos do texto aprovado anteriormente pelo Senado, com o seguinte resultado: Sim - 61; Não - 13; Presidente - 1; Total - 75.
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final, nos termos do art. 14 do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.
A matéria vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 1861 e 1864, de 2021) - Publicado no DSF Páginas 23-38 - DSF nº 126
- Publicado no DSF Páginas 66-92 - DSF nº 126
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 1866/2021, da Liderança do PSDB, de complementação ao RQS 1862/2021, para esclarecer que a finalidade do destaque é a substituição do parágrafo 9º, do artigo 71, da Lei 9.279/1996, na redação dada pelo Substitutivo da Câmara, para que em seu lugar seja restaurado o parágrafo 11 do artigo 71, da Lei 9.279/1996 na redação dada pelo texto inicialmente aprovado pelo Senado.
- RQS 1866/2021
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h03.
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura do parecer n° P.S 169/2021 - PLEN na sessão do SF nº88, em 11/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 66-76 - DSF nº 126
- P.S 169/2021 - PLEN
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 1864/2021, da Liderança do PP, de retirada em caráter definitivo, do RQS 1861/2021.
- RQS 1864/2021
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 1863/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
- RQS 1863/2021
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 1862/2021, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, do § 9º do Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, na forma do art. 2º PL 12/2021 (Substitutivo-CD) do PL 12/2021 (Substitutivo-CD)
- RQS 1862/2021
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido RQS 1861/2021, da Liderança do PP, de destaque, para votação em separado, do § 15 do art. 71 da Lei nº 9.279, de 1996, na forma do art. 2º do PL 12/2021 (Substitutivo-CD).
- RQS 1861/2021
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad, às 14:03.
- Relatório Legislativo
- 11/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 11.08.2021.
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 09/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/08/2021.
- Publicado no DSF Páginas 78-86 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/05/2024 17:10
