Projeto de Lei n° 12, de 2021

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.

Situação Atual Em tramitação

Relatores atuais:
Senador Nelsinho Trad
Senador Nelsinho Trad
Último local:
14/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
14/04/2021 - PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

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Resultado apurado em 2021-04-20 às 04:20

Identificação:
PL 12/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 12 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Patentes das vacinas do coronavírus
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas ao PL 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas ao PL 1171/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Identificação:
RQS 1340/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 1171/2021 e PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
Identificação:
RQS 1363/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
Identificação:
PL 12/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1340/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 1171/2021 e PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
Identificação:
RQS 1363/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 07/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 07/04/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
04/02/2021
Despachos:
05/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Nelsinho Trad
  • Senador Nelsinho Trad
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, OBRIGAÇÕES, BRASIL, CUMPRIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 07/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021, o RQS nº 1363/2021, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
RQS 1363/2021
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 1340/2021.
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
RQS 1340/2021
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1333/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1171/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas:
- 2 emendas, ao PL 12/2021; e
- 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e
- 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1.171/2021.
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4