Projeto de Lei n° 12, de 2021

Iniciativa: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 12/2021

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).

Explicação da Ementa:
Suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
06/07/2021 - Assessoria Técnica
Último estado:
06/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-07-25 às 20:38

Identificação:
PL 12/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 01 ao PL 12 de 2021
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Patentes das vacinas do coronavírus
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas ao PL 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
07/04/2021
Descrição/Ementa
Avulso de emendas ao PL 1171/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Identificação:
RQS 1340/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 1171/2021 e PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
Identificação:
RQS 1363/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL12/2021 - Licença Compulsória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Identificação:
RQS 1441/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.
Identificação:
P.S 79/2021 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer n 79/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 194/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°12 , de 2021.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 12/2021
Autor:
Senado Federal
Data:
06/05/2021
Descrição/Ementa
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI
Data:
09/06/2021
Descrição/Ementa
Correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Imbé-RS
Data:
24/06/2021
Descrição/Ementa
Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Erechim-RS
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Câmara Municipal de Bagé-RS
Data:
06/07/2021
Descrição/Ementa
Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.
Identificação:
PL 12/2021
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
25/01/2021
Descrição/Ementa
Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Relatório do PL12/2021 - Licença Compulsória
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Identificação:
P.S 79/2021 - PLEN
Autor:
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Parecer n 79/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 1340/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
08/04/2021
Descrição/Ementa
Desapensamento dos PL nº 1171/2021 e PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
Identificação:
RQS 1363/2021
Autor:
Senador Otto Alencar (PSD/BA)
Data:
13/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
Identificação:
RQS 1441/2021
Autor:
Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.
Data Documento oficial Ação legislativa
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75.
Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
30/04/2021 Publicado no DSF Páginas 22-60 - DSF nº 61
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75.
Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
09/04/2021 Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 46
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
08/04/2021 Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
07/04/2021 Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.
05/02/2021 Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021 Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) PLEN 07/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021 Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) PLEN 07/04/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2021
Despachos:
05/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
06/04/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Nelsinho Trad (encerrado em 29/04/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, OBRIGAÇÕES, BRASIL, CUMPRIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 29/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o PL 12/2021, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo). Sim: 55; Não: 19; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. O Projeto de Lei nº 12, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. )
Em 07/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
06/07/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS;
-Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS.
Ofício
Ofício
Ofício
24/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS.
Ofício
09/06/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.
Ofício
06/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 194/2021
Autógrafo - PL 12/2021
30/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75.
Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22-60 - DSF nº 61
Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 61
Listagem ou relatório descritivo
P.S 79/2021 - PLEN
Votações nominais:
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.
RQS 1441/2021
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
Relatório Legislativo
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.
(Tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021)
14/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/04/2021, o RQS nº 1363/2021, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
13/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
RQS 1363/2021
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 1340/2021.
08/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 46
RQS 1340/2021
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta.
Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45
Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1333/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1171/2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas:
- 2 emendas, ao PL 12/2021; e
- 1 emenda, ao PL 1171/2021.
Avulso de emendas
Avulso de emendas
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e
- 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021.
EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
07/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1.171/2021.
06/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.
Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
05/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
04/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4