Projeto de Lei n° 12, de 2021
Ver também: PL 12/2021 (Substitutivo-CD) , VET 48/2021
Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 12/2021
Norma Gerada: Lei nº 14.200 de 02/09/2021
Assunto: Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual, Política Social > Proteção Social > Calamidade Pública e Emergência Social
Ementa: Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa: Suspende a obrigação do Brasil de fazer cumprir as seções do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Acordo TRIPS) que dispõem sobre direito do autor, desenhos industriais, patentes e proteção de informação confidencial, para fins de combater a pandemia de Covid-19.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.200 de 02/09/2021
- Último local:
- 15/07/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 06/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 12/2021
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 25/01/2021
- Descrição/Ementa
- Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório do PL12/2021 - Licença Compulsória
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 79/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer n 79/2021-PLEN/SF - apresentação de Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda 01 ao PL 12 de 2021
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Patentes das vacinas do coronavírus
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e - 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas ao PL 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2021
- Descrição/Ementa
- Avulso de emendas ao PL 1171/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021. Foram apresentadas: - 2 emendas, ao PL 12/2021; e - 1 emenda, ao PL 1171/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1340/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 08/04/2021
- Descrição/Ementa
- Desapensamento dos PL nº 1171/2021 e PL nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1363/2021
- Autor:
- Senador Otto Alencar (PSD/BA)
- Data:
- 13/04/2021
- Descrição/Ementa
- Retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1441/2021
- Autor:
- Líder do PSDB Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Deputado Federal Cacá Leão (PP/BA)
- Data:
- 07/12/2021
- Descrição/Ementa
- Requer destaque para votação em separado no aplicativo Infoleg dos Códigos: 48.21.001, 48.21.002, 48.21.003, 48.21.004, 48.21.005 e 48.21.006, constantes do Veto Parcial nº 48, de 2021, com vistas à rejeição do veto a esses dispositivos
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI
- Data:
- 09/06/2021
- Descrição/Ementa
- Correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Imbé-RS
- Data:
- 24/06/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Erechim-RS
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Câmara Municipal de Bagé-RS
- Data:
- 06/07/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos: -Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS; -Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS; -Ofício nº 093/2021-GPC,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Substitutivo - Emenda nº 3-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 29/04/2021
- Descrição/Ementa
- Votação da Emenda nº 3 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 12, de 2021, nos termos do Parecer.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 194/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°12 , de 2021.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 12/2021
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2021
- Descrição/Ementa
- Suspende as obrigações da República Federativa do Brasil de implementar ou aplicar as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou de fazer cumprir essas seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, em relação à prevenção, contenção ou tratamento da COVID-19, enquanto vigorar a situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Destaque
- Autor:
- Deputado Federal Adolfo Viana (PSDB/BA)
- Data:
- 08/02/2022
- Descrição/Ementa
- Requer destaque de todos os itens do veto 48
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 30/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 22-60 - DSF nº 61 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021. Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75. Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados. |
| 09/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 46 | Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021. |
| 08/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Retirado da pauta. |
| 08/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021. Retirado da pauta. |
| 07/04/2021 | Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44 | Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato. |
| 05/02/2021 | Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4 | Encaminhado à publicação, em 04/02/2021. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021 | Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) | 07/04/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021 | Senador Fabiano Contarato (REDE/ES) | 07/04/2021 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2021
- Despachos:
- 05/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 06/04/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Nelsinho Trad (encerrado em 29/04/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/08/2021 - 02/09/2021: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, OBRIGAÇÕES, BRASIL, CUMPRIMENTO, ACORDO INTERNACIONAL, ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC), DIREITOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL, CORRELAÇÃO, TRATAMENTO, PREVENÇÃO, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), PERIODO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 29/04/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado o PL 12/2021, na forma da Emenda nº 3 (Substitutivo). Sim: 55; Não: 19; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 75. O Projeto de Lei nº 12, de 2021, aprovado na forma de Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, prejudicado, vai ao Arquivo. )
- Em 07/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 06/07/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas dos seguintes documentos:
-Ofício nº 390/21/DL, da Câmara Municipal de Sapucaia do Sul-RS;
-Ofício nº 211/2021/CME, da Câmara Municipal de Erechim-RS;
-Ofício nº 093/2021-GPC, da Câmara Municipal de Bagé-RS. - Ofício
- Ofício
- Ofício
- 24/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica a cópia do Ofício 79/21 Adm., da Câmara Municipal de Imbé-RS.
- Ofício
- 09/06/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica de correspondência da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual-ABPI.
- Ofício
- 06/05/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 194, de 06/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 194/2021
- Autógrafo - PL 12/2021
- 30/04/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Proferido pelo Senador Nelsinho Trad o Parecer nº 79/2021-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do PL nº 12/2021 e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-PLEN, a ele apresentadas; e pela prejudicialidade do PL nº 1171/2021, que tramita em conjunto, e da Emenda nº 1-PLEN a ele apresentada, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 3-PLEN ao PL nº 12/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1441/2021, da liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 12/2021.
Retirados os RQS nºs 1333 e 1441/2021.
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 3-PLEN, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 55, Não 19, Presidente 1, Total 75.
Prejudicados o PL nº 1171/2021 e as demais emendas.
Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 22-60 - DSF nº 61
- Publicado no DSF Páginas 82-102 - DSF nº 61
- P.S 79/2021 - PLEN
- Listagem ou relatório descritivo
- Votações nominais:
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1441/2021, da Liderança do PSDB, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, oferecida ao PL 12, de 2021.
- RQS 1441/2021
- 29/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Nelsinho Trad.
- Relatório Legislativo
- 28/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 29.04.2021.
(Tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021)
- 14/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/04/2021, o RQS nº 1363/2021, de autoria do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada de tramitação do RQS nº 1340/2021.
- 13/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 1363/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando a retirada do RQS 1340/2021.
- RQS 1363/2021
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 1340/2021.
- 08/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o RQS 1340/2021, do Senador Otto Alencar, solicitando o desapensamento do PL 1171/2021, que tramita em conjunto com o PL 12/2021.
- Publicado no DSF Páginas 134-135 - DSF nº 46
- RQS 1340/2021
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, apresentadas ao PL nº 12/2021, e a Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1333/2021, da liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 1-PLEN, apresentada ao PL nº 1171/2021.
Retirado da pauta. - Publicado no DSF Páginas 22 - DSF nº 45
- Publicado no DSF Páginas 67-76 - DSF nº 45
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1333/2021, da Liderança do MDB, de destaque, para votação em separado, da EM 1-PLEN do PL 1171/2021.
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/04/2021.
Foram apresentadas:
- 2 emendas, ao PL 12/2021; e
- 1 emenda, ao PL 1171/2021. - Avulso de emendas
- Avulso de emendas
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 1, do Senador Izalci Lucas, ao PL 12/2021; e
- 2, do Senador Fabiano Contarato, ao PL 12/2021. - EMENDA 1 PLEN - PL 12/2021
- EMENDA 2 PLEN - PL 12/2021
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 07.04.2021.
- 07/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas, ao PL 1.171/2021.
- 06/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Nos termos do art. 48, parágrafo 1º, do Regimento Interno, a Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 12, de 2021, com o Projeto de Lei nº 1.171, de 2021, por tratarem de tema correlato.
- Publicado no DSF Páginas 175 - DSF nº 44
- 05/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Nelsinho Trad.
- 04/02/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 04/02/2021.
- Publicado no DSF Páginas 404-410 - DSF nº 4
Última atualização de dados legislativos: 28/05/2024 18:55
