Pela Liderança durante a 91ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1887, de 2021, de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Paulo Rocha (PT - Partido dos Trabalhadores/PA)
Nome completo: Paulo Roberto Galvão da Rocha
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Pela Liderança sobre o Requerimento nº 1887, de 2021, de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 18/08/2021 - Página 39
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • LIDERANÇA, REQUERIMENTO, SESSÃO DE DEBATES TEMATICOS, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. PAULO ROCHA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - PA. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é verdade o que a Senadora Thronicke fala sobre a questão da reivindicação dos Prefeitos, como também, por outro lado, os profissionais de educação, o pessoal da educação tem outra posição. Por isso, justifica-se o aprofundamento do debate na Comissão. Por isso nós estamos apoiando o requerimento do Senador Flávio Arns.

    Mas, ao apoiar o requerimento, Sr. Presidente, também consulto, porque acho que precisa de uma declaração da Mesa, se, ao ir para a Comissão, para o debate, haveria, automaticamente, a abertura de emendas, oportunidade de emendas, uma vez que se trata de PEC e tem que ter um número de assinaturas para poder concorrer a emendamento no debate político. Por isso é fundamental a declaração da Mesa de que estaria aberto.

    Faço isso, Sr. Presidente, porque nós não tivemos oportunidade de propor uma emenda, uma vez que nós não tivemos tempo suficiente para adquirir o número de assinaturas suficiente para provocar o debate com uma emenda que nós estávamos propondo.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 18/08/2021 - Página 39