O SR. LASIER MARTINS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - RS. Para discursar.) – Sr. Presidente Rodrigo Pacheco, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, Presidente, eu quero voltar a falar sobre a PEC nº 13, sobre a qual V. Exa. tem mostrado também muito interesse e preocupação, com relação ao uso daqueles 25% que os agentes públicos estão obrigados a destinar para a educação, mas se viram em dificuldades em razão da pandemia que aflige o mundo e muito fortemente o Brasil já há um ano e meio.

    Esta PEC, Sr. Presidente e telespectadores que nos acompanham pela TV Senado, cada vez mais, com audiência estupenda – pelo que têm me dito, ao menos, os meus coestaduanos do Rio Grande do Sul, a audiência da TV Senado está muito grande, e a da Rádio Senado também –, impede que entes federados e agentes públicos sejam injustamente responsabilizados no disposto constitucional que fixa o valor mínimo de 25% da receita a serem gastos com educação.

    Ora, em razão da calamidade sanitária e da recessão, os orçamentos dos entes federados, que já estavam em dificuldades para cumprir com as diversas obrigações legais, foram ainda impactados pela pandemia.

    Para se ter a dimensão da crise, 20 Estados brasileiros perderam R$16,4 bilhões de arrecadação no primeiro semestre de 2020 em relação a igual período de 2019. A maioria dos Municípios registra, igualmente, perda de recursos. Pesquisa da Confederação dos Municípios revela que 12% das Prefeituras enfrentam dificuldades para observar o mínimo de gastos no ensino.

    É fato que os entes subnacionais tiveram de direcionar maior volume de recursos próprios para as ações de prevenção e combate à covid-19, bem como para tratar de doentes, socorrer hospitais, atividades econômicas, em grande esforço para amenizar drásticos efeitos sociais da crise.

    A PEC também se justifica pelo fato de ter havido redução de despesas com o ensino por causa da suspensão das aulas na rede pública, sendo o exemplo mais evidente o de transporte escolar, merenda, papeis, etc.

    Ressalto que a medida proposta tem caráter transitório – caráter transitório. Algumas pessoas estão me escrevendo dizendo: "Mas, a essa hora, vai-se tirar dinheiro da educação?". Não. É porque o dinheiro que estava destinado à educação, numa excepcionalidade, numa gravíssima crise de saúde, essa verba serviu de socorro para os Prefeitos e Governadores, que se viram assoberbados com despesas pela pandemia.

    É uma situação de excepcionalidade. Então, por isso, no projeto do nosso eminente Senador Marcos Rogério, apresentei a Emenda nº 1, para que essa condição seja relevada também para o ano de 2021, que estamos enfrentando com o prosseguimento da pandemia.

    Volto a falar desse assunto, porque o nosso eminente Senador Flávio Arns pediu uma audiência pública para segunda-feira, e sei que V. Exa. já marcou para quarta-feira a discussão e a votação em Plenário.

    O que eu quero pedir aqui aos colegas Senadores e Senadoras é a sensibilidade para reconhecerem a excepcionalidade. Devemos socorrer os Prefeitos e Governadores que, em vez de aplicar os 25% a que estavam obrigados a aplicar na educação, como lamentavelmente não houve educação por causa da pandemia, tiveram que redirecionar essa verba no socorro a doentes, a hospitais, a prejuízos econômicos, etc. Nós não podemos proceder diferente, porque, aí, sim, não só haverá uma responsabilização de centenas de Prefeitos e de alguns Governadores como também não haverá recursos, porque o dinheiro já foi gasto, não há como recuperá-lo.

    Queria fazer esse alerta pedindo, então, aos eminentes Senadores e Senadoras que considerem isso na nossa discussão na próxima semana.

    Muito obrigado, Sr. Presidente Rodrigo.