Pela Liderança durante a 104ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Defesa do adiamento da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Eduardo Braga (MDB - Movimento Democrático Brasileiro/AM)
Nome completo: Carlos Eduardo de Souza Braga
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela Liderança
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Defesa do adiamento da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 01/09/2021 - Página 20
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil/MDB - AM. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, é do desejo de todos os Senadores, Senadora Soraya, que nós possamos construir um texto que nos dê, primeiro, a segurança de que a educação não será penalizada, até porque o prejuízo que os nossos estudantes tiveram em função da pandemia, pela ausência das aulas presenciais, levará alguns anos para que nós possamos recuperar.

    Eu faço um apelo a V. Exa., em nome do MDB, apoiando a posição do PT, inclusive, para que façamos um adiamento para que nós possamos construir com a Senadora Soraya um texto que nos dê segurança para votar uma matéria de tamanha relevância para o País e para os brasileiros, Sr. Presidente.

    Portanto, fica aqui o nosso apelo.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/09/2021 - Página 20