Como Relator durante a 104ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre a proposta de adiamento da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Como Relator sobre a proposta de adiamento da apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 01/09/2021 - Página 20
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PROPOSTA, ADIAMENTO, VOTAÇÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Sr. Presidente, eu gostaria apenas, Senador Eduardo, de deixar muito claro aqui que, no relatório e no substitutivo, nenhum recurso que não foi empregado na educação será exatamente perdoado ou anistiado. Nós estamos dando alternativas para que os Prefeitos e os Governadores cumpram a meta do 212 da Constituição Federal.

    Então eu só quero tranquilizar o Senador Eduardo Braga e os demais Senadores de que esta alternativa, essa possibilidade de não se aplicarem os recursos não existe. Nós só vamos, então, aparar as arestas até amanhã, mas não existe nenhuma possibilidade de não se aplicarem os recursos que são obrigatórios para a educação. E aí a gente só vai ajustar alguns detalhes.

    Mas concordo, se for para construirmos todos juntos.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 01/09/2021 - Página 20