O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para proferir parecer.) – Presidente, eu peço a autorização de V. Exa. para ir direto à análise.

    Sr. Presidente, esse Projeto de Lei Complementar nº 103, de 2021, altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e cargas.

    Sob a ótica constitucional, legal e regimental, não vislumbramos óbice à aprovação do substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Os incisos I e XII do art. 48 da Constituição Federal atribuem ao Congresso Nacional a competência para dispor sobre tributação, telecomunicações e radiodifusão, matérias de que trata o PLP. Além disso, a matéria admite iniciativa parlamentar, pois não invade as competências privativas do Presidente da República prevista no §1º do art. 61. A proposição assume a forma de projeto de lei complementar em observância à lei por ela alterada, que tem esse mesmo status no ordenamento jurídico pátrio. Do ponto de vista legal, a norma é harmônica com o sistema tributário nacional e sua tramitação tem respeitado as normas estabelecidas pelo Regimento Interno do Senado Federal.

    Importante destacar que o texto original sofreu sucessivos aperfeiçoamentos, primeiro no Senado Federal, depois na Câmara dos Deputados. Tendo sido aprovados ambos os substitutivos, um em cada Casa do Congresso Nacional, cabe ao Senado Federal decidir qual dos dois será enviado à sanção.

    Entendemos que o texto aprovado na Câmara dos Deputados contribui para a adequada redação da norma, porque a inserção dos serviços de monitoramento e rastreamento a distância em subitem próprio da lista evita a necessidade de excetuar esses serviços no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 2003, o que torna a lei mais clara e concisa, e confere à regra maior segurança jurídica.

    Então, Presidente, o voto.

    Pelo exposto, opinamos pela aprovação do PLP nº 103, de 2021 (PLP nº 191-B, de 2015, na origem), prejudicado o PLS nº 501, de 2013, complementar.

    Esse é o voto, Presidente.