O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, eu queria manifestar a minha concordância em que este tema seja fruto de um entendimento amplo no Plenário do Senado Federal. Já em duas ocasiões esta proposta de emenda constitucional é retirada de pauta, justamente buscando esse entendimento.

    E eu queria dizer que, quando apresentei essa Proposta de Emenda à Constituição, o texto que deu origem a ela foi justamente uma sugestão da CNM, a Confederação Nacional dos Municípios, daqueles que são gestores, que estão lá no Brasil real, enfrentando os problemas do dia a dia, e que, diante do quadro pandêmico nacional, teve uma conjuntura totalmente diferente em seus Municípios. Você tem obrigações, e essa garantia constitucional do repasse para a educação é uma garantia que todos nós defendemos, assim como defendemos também a vinculação de orçamento para a saúde pública brasileira. Ninguém aqui buscou ou busca relativizar repasses, seja para a saúde, seja para a educação. São áreas essenciais, são áreas fundamentais.

    Agora, essa proposta de emenda à Constituição nasceu, caro Professor Anastasia, justamente em razão de um aspecto que eu chamo de primazia da realidade. Uma coisa é a condição antes da pandemia, uma condição de normalidade, quando você tem a questão do transporte escolar, a merenda, quando você tem as despesas naturais da educação em um período normal. Outra coisa são as demandas de investimentos – e, inclusive, esse investimento vinculado – em um período de pandemia, quando você tem as escolas fechadas, onde você não tem aquelas despesas que tradicionalmente se tem, e o prefeito muitas das vezes tem que se desdobrar para investir até a mais do que os 25%. Diante de um quadro de pandemia como esse, muitos prefeitos se viram em apertos, em apuros, para gastar os 25% dentro dessa condição. E aí, gastar com o quê, se a escola permaneceu fechada?

    Aí, alguns, que não procuraram olhar para o texto para ver realmente qual era a proposta, qual era a ideia, foram dizer: "Não, mas aqui vai tirar dinheiro do professor". Obviamente que o projeto não tira dinheiro do professor, muito pelo contrário.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Se pudéssemos pegar todo esse recurso e dizer: "Olha, vamos aproveitar para investir o saldo no professor, que aproveita esse momento para se qualificar, para buscar melhorar a sua qualidade no ambiente escolar". Não, não podia fazer isso; é um recurso que tem que ser utilizado dentro do que manda a legislação.

    Essa proposta foi apresentada pela CNM. Colhi as assinaturas dos Senadores, e hoje está pronta para ser votada sob a relatoria da Senadora Soraya Thronicke. É uma PEC de responsabilidade com o gasto público. É uma PEC que busca assegurar a eficiência do gasto público, porque tem que gastar o recurso, mas não pode que gastar de qualquer jeito. Não pode simplesmente gastar o dinheiro para dizer que cumpriu a meta dos 25%. Isso atenta contra o princípio constitucional da eficiência, do bom gasto.

    Então, vejo hoje alguns movimentos, alguns apelos, que carecem de legitimidade, porque falam do que não existe, porque falam do que não é. E aí a proposta que se desenhou aqui dentro do Plenário, até por sugestão do Governo, me pareceu uma proposta absolutamente inteligente, porque se faz a soma do vinculado para a educação com a saúde. Então, se você tem excesso para a educação, você não gastou os 25%, mas você pode gastar daquilo que sobrou lá na educação onde, neste momento, não há orçamento que suporte a demanda de investimento no quadro da saúde.

    Então, eu queria fazer aqui um registro, cumprimentando a Liderança do Governo, cumprimentando a Senadora Soraya Thronicke, por estar aberta nesse diálogo franco com o conjunto dos Senadores.

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – Espero que, assim que tivermos oportunidade, possamos votar essa matéria e garantir a esses Prefeitos a manutenção da vinculação constitucional do percentual para a educação. Não se está propondo aqui relativizar esses percentuais. Agora, não é adequado e não é justo o Prefeito, em razão da situação excepcional da pandemia, ser enquadrado pela Lei de Responsabilidade por não ter cumprido a meta de investimento, quando não o fez justamente na defesa dos recursos públicos.

    Então, parabenizo a Relatora.

    Espero que, quando tivermos esse entendimento amplo no conjunto dos Senadores e das Senadoras, nós possamos votar essa matéria e dar condições para que Prefeitos e Prefeitas, gestores do Brasil inteiro, possam usar o dinheiro, mas usá-lo com eficiência...

(Soa a campainha.)

    O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/DEM - RO) – ... atendendo ao objetivo de um investimento que busca justamente dar respostas à sociedade brasileira e não simplesmente atingir uma meta de gastar os 25% de qualquer jeito, de qualquer forma, simplesmente para fugir das implicações da inobservância; não é isso que se pretende com essa Proposta de Emenda à Constituição.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.