Discussão durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Discussão
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 19
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • DISCUSSÃO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para discutir.) – Presidente, conversando, na última reunião que fizemos aqui, com o Senador Carlos Portinho, ele apresentou – e eu fui signatário também – a Emenda nº 3, com relação aos investimentos em estrutura da educação, em termos tecnológicos, em termos de infraestrutura, até porque grande parte das nossas escolas sequer tem estrutura, não tem laboratório, várias não têm nem água potável, não têm energia.

    O apelo que eu faço... É evidente que, pelo que eu vi no relatório, a proposta que o Carlos Portinho colocou é 2022. Eu até acho que a gente pode estender para 2023, mas, obrigatoriamente, esse recurso tem que ser investimento em infraestrutura de tecnologia, em infraestrutura da escola, porque, se deixar, vão investir em outras coisas e a gente vai perder. Os alunos perderam demais, Senadora.

    Eu quero dizer que, na área do ensino médio, a coisa mais difícil que nós vamos encontrar neste País é trazer os alunos de volta, porque a escola hoje não tem atração nenhuma. Não é como na minha época, na época do meu Líder Marcelo, quando a gente acordava de manhã com vontade de ir para a escola. Eu sonhava, acordava cedo para ir para a escola porque sabia que lá nós tínhamos toda uma estrutura. A minha escola aqui no Guará, escola pública, tinha atividades esportivas, culturais, laboratórios, tinha tudo. E não temos mais isso. E já há muitos Municípios pagando. São Paulo está pagando, Alagoas, Maceió. Estão dando bolsa para o aluno voltar, uma poupança, obrigando o aluno a voltar para a escola e sacar daqui a um ano.

    Então, se a gente não dotar as escolas de uma mínima estrutura tecnológica, banda larga, com o que mais uma vez a gente tem perdido tempo... Não é possível que a gente não reconheça o óbvio. O óbvio é colocar...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... na escola laboratório, tecnologia, internet, pelo amor de Deus!

    Então, Senadora Soraya, eu faria um apelo para que V. Exa. acatasse a emenda do Senador Portinho, estendendo para 2023 – V. Exa. pode acatar com esta perspectiva de jogar para até 2023, que acho que é justo.

    Mas parabenizo V. Exa. pelo relatório. De fato, eu fui convencido... O Senador Otto mesmo fez aqui uma explicação de que vários Municípios realmente não tinham nem como gastar. Como é que vão pagar? A conta de energia diminuiu. Então, eu acho que, se V. Exa. puder acatar a emenda que o Carlos Portinho apresentou, mas estendendo para 2023, eu darei todo o apoio, é evidente. Já manifesto aqui o meu apoio, o meu voto e até o voto da bancada, mas acho fundamental essa infraestrutura.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 19