Como Relator durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Soraya Thronicke (PSL - Partido Social Liberal/MS)
Nome completo: Soraya Vieira Thronicke
Casa
Senado Federal
Tipo
Como Relator
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Como Relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 26
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • RELATOR, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS. Como Relatora.) – Senador Lasier, agradeço o apoio.

    É bem o que o senhor disse. Diante desse momento excepcional, nós estamos fazendo o exercício do possível, do que é possível, e a emenda que eu havia acolhido duas semanas atrás do Senador Fernando Bezerra foi rejeitada entre os colegas, em um número, que nós decidimos retirar de pauta para construir outro texto.

    E houve, sim, uma grande rejeição na compensação desse gasto na saúde que atingiria, entre ambos, o teto de 40% – 25% em um e 15% na saúde –, e nós poderíamos ter que enfrentar um problema de um gestor utilizar apenas 5% da arrecadação na saúde e 40%...

(Soa a campainha.)

    A SRA. SORAYA THRONICKE (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSL - MS) – ... na educação – perdão – e 35% na saúde, e aí é o que os Parlamentares não querem de forma alguma, que nenhum centavo da educação seja destinado para outra área, considerando, inclusive, que o Governo Federal destinou recursos extras, em grande monta, que foram aprovados aqui por esta Casa, que foram aprovados pelo Congresso Nacional para o enfrentamento à covid. Então, não faltou dinheiro para o enfrentamento à covid.

    Nós estamos com esse drama de sobrar dinheiro na educação, e em alguns Municípios que conseguiram gerir bem a pandemia até sobrou dinheiro da saúde.

    Então, é por esse motivo.

    E, como eu percebi que não iria ser aceito, eu fui construindo aos poucos e ouvindo todas as opiniões contrárias, e este texto a que nós chegamos foi o de maior consenso, até que estamos discutindo em relação ao Fundeb, que está destacado, mas é uma emenda do próprio PT, que está destacando. Então, acolhi a emenda que eles estão destacando. E por quê? Porque nós estamos também ouvindo lá fora, não é, Senador Jean Paul? Então, o dilema é esse: destacando emenda que eu acolhi deles.

    Mas não há problema. O que eu quero é construir e levar uma solução, no mínimo, razoável, se é que atende a V. Exa. a minha resposta.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 26