Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Otto Alencar (PSD - Partido Social Democrático/BA)
Nome completo: Otto Roberto Mendonça de Alencar
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Social Democrático: Sim
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSD, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 38
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA. Para orientar a bancada.) – Eu agradeço.

    Sr. Presidente, eu queria primeiro destacar e elogiar o relatório da Senadora Soraya. A Senadora Soraya fez um relatório, discutiu muito com todos os Senadores. Eu discordo, inclusive, do Senador Marcelo Castro, a quem eu respeito muito, tenho estima e sincera consideração, mas avalio que tirar o Estado do Rio de Janeiro pelos outros Estados não é um bom parâmetro para o Brasil.

    No meu Estado, o Estado da Bahia, que tem a dimensão da França – e tem dificuldade de transporte dos alunos –, os Prefeitos não gastaram em transporte escolar, Senador Marcelo Castro, não teve luz, energia, para pagar, água, limpeza, pessoal para trabalhar na área intermediária.

(Soa a campainha.)

    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – Tudo isso foi acumulado. Não teve como cumprir. Prefeito que trabalhou corretamente não teve como aplicar todos os recursos e atingir 25% em educação.

    Então, eu acho que esse relatório da Senadora Soraya vai dar uma oportunidade para esses Prefeitos todos que ficaram com recursos aplicarem até a data que está preestatuída na PEC da Senadora Soraya. Vai ser aplicado tardiamente o que ficou represado, o que ficou acumulado. Agora, tirar um Estado por todos os Estados do Brasil! Achar, por exemplo, que em Curitiba é a mesma coisa que levar para as escolas no fundão do Brasil, no Amazonas, no Pará, no Mato Grosso, onde as distâncias são enormes, dizer que só foram 5%. Não foram só 5%, foram muito mais de 20%.

(Soa a campainha.)

    O SR. OTTO ALENCAR (PSD - BA) – No meu Estado, foram mais de 30% dos Prefeitos, que são Prefeitos que eu conheço, sérios, corretos, não puderam aplicar o recurso. Portanto, vão fazer o quê? Vão penalizar alguém que não teve condições de gastar o recurso? Eles vão ter as contas rejeitadas, vão ficar inelegíveis na situação da pandemia? Vou dizer corretamente aqui: Prefeito correto, honesto, não teve como aplicar. Quem conseguiu a aplicação pode ser por outros caminhos, mas não pelos caminhos da correção e da aplicação correta dos recursos.

    Meu agradecimento à dedicação de V. Exa. O relatório está muito bom. Eu pedi ao Líder do PSD, ele me concedeu, o encaminhamento do voto "sim".

    Obrigado, Senador Nelson Trad.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 38