Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Alvaro Dias (PODEMOS - Podemos/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Podemos: Livre
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PODEMOS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 39
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR. Para orientar a bancada.) – Presidente, primeiramente o Podemos enaltece o trabalho da Senadora Soraya, que foi dedicada e competente na análise da proposta e, sobretudo, teve a paciência necessária de ouvir todos os interessados.

    Em segundo lugar, Presidente, nós liberamos a Bancada do Podemos. Mas eu voto favoravelmente, em especial por uma razão: os atuais Prefeitos, os que assumiram neste ano, não são responsáveis pelo que ocorreu antes e estão impedidos de receber recursos por não obterem a certidão negativa. Isso é fundamental. Há o cuidado – e a proposta estabelece – de que esses recursos não aplicados serão ainda aplicados. Portando, a educação não perderá. O que nós queremos impedir é que os Prefeitos atuais, a atual gestão...

(Soa a campainha.)

    O SR. ALVARO DIAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PODEMOS - PR) – ... não tenham esse comprometimento de não poder receber recursos, por exemplo, do FNDE, para a continuidade da atividade educacional nos Municípios.

    Eu recebi apelos de entidades como a Associação dos Municípios do Paraná, recebi apelos de Prefeitos do Paraná, especialmente, que estão preocupados e pediram que esse projeto fosse colocado na pauta.

    Por essa razão, nós solicitamos, na reunião de Líderes, que o projeto fosse colocado e louvo também esse cuidado com o Fundef. Certamente, esta proteção é fundamental para que não se reduzam recursos destinados ao ensino fundamental no País.

    Por isso, Sr. Presidente, a Bancada do Podemos está liberada, mas o meu voto é "sim".

    Voto favoravelmente.

(Soa a campainha.)

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 39