Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Izalci Lucas (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/DF)
Nome completo: Izalci Lucas Ferreira
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido da Social Democracia Brasileira: Livre
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PSDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 39
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF. Para orientar a bancada.) – Presidente, eu entendo perfeitamente a situação de alguns Municípios, como foi dito pelo Senador Otto, mas eu, como Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Educação, não posso admitir que nenhum Prefeito não priorize a educação, e esses Prefeitos poderiam ter investido, aquele que não gastou com transporte, que não gastou com energia, poderia ter investido na estrutura de tecnologia ou em banheiros, qualquer um investimento poderia ter sido feito. Não é porque tem que pegar nota. É chegar lá e fazer.

    Então, eu vou liberar a Bancada, é evidente, mas eu, particularmente, vou votar contrariamente, porque a gente tem que aumentar esse índice. Educação tem que ser prioridade de fato, não pode ser só no discurso. Educação é o único instrumento de transformação das pessoas. Não dá para flexibilizar toda vez. Muito pelo contrário, tinham que botar 50% para a educação.

    Então, o PSDB vai liberar, porque...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - DF) – ... em realidade, tem no Amazonas, tem em Alagoas, tem em São Paulo, tem em vários Estados.

    Então, vamos liberar, mas eu, particularmente, vou votar contra qualquer restrição com relação a recurso para a educação.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 39