Pela ordem durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
José Aníbal (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/SP)
Nome completo: José Aníbal Peres de Pontes
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Pela ordem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 42
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP. Pela ordem.) – Sr. Presidente, eu votei "não".

    Sou, como todos que se declararam aqui, pela educação. Eu acho que tem que fazer um esforço extraordinário o Brasil para qualificar milhões de jovens. Nós estamos vivendo a ameaça de sacrificar mais uma geração. Isso já está no nosso horizonte. É aterrorizante essa possibilidade. O mundo em movimento, recuperação, tecnologia, quarta revolução, informática, robótica, enfim, e o Brasil patinando.

    E nós ficamos, aqui, um bom tempo discutindo como encontrar um caminho para que os Prefeitos não sejam duramente penalizados pelo fato de, ano passado, eles terem dedicado um pouco mais de atenção, muito mais atenção à questão social, à cesta básica, a...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... tudo que derivou dessa terrível epidemia, com um impacto na vida de todos nós. Mas eu sempre defendi que isso ficasse restrito a 2020 e que, em 2021, houvesse um esforço adicional, para que já se cumprisse o preceito constitucional e para que a recuperação de 2020 ocorresse em 2022 e 2023.

    Eu não acredito que nós vamos ter condições de supervisionar. O Congresso não tem condições de fazer isso, de estabelecer condições para que os prefeitos reponham esses recursos não investidos em algo que aporte nova qualidade ao ensino. Eu sou um pouco descrente disso tudo, porque a gente consegue mexer na Constituição para resolver um problema conjuntural, estamos querendo mexer no teto de gastos para resolver um problema conjuntural...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... e, daqui a pouco, a nossa obra será um desfazimento de grandes evoluções que o Brasil teve. Para o desastre fiscal que o Brasil vive, furar o teto é abrir caminho para o estouro do teto no ano que vem. Na questão da educação, conceder também para 2021, mais do que em 2020, a meu ver, é um excesso. Devíamos ter ficado em 2020.

    A proposta tem virtude, tem defesa pela excepcionalidade do ano passado. Neste ano, Sr. Presidente, as receitas estão em crescimento. Elas não estão em declínio; elas estão crescendo. Houve um início de retomada da economia, que, infelizmente, a crise que causou todos aqueles impactos na semana passada está abortando.

    Tomara, seguindo a sua sugestão de que agora...

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – ... o que deve nos pautar são os compromissos que o Presidente assumiu no dia 9 – espero que ele reassuma no próximo dia 9, no outro dia 9 e em todo dia 9 de cada mês –, que ele faça uma profissão de fé na democracia, na independência dos Poderes, na harmonia, na convergência pelo bem do Brasil.

    Ou nós levantamos essa conversa, Presidente, ou nós vamos ficar aqui... Olha, todo dia vai haver um projeto, um projeto que excepcionaliza aqui, que excepcionaliza acolá. E construções que foram tão difíceis de realizar, como essa do teto de gastos para a crise fiscal permanente que o Brasil vive e que já está sendo ameaçada de ser estourada, segundo o Governo anuncia...

    Eu quero, inclusive, apresentar aqui amanhã, Presidente, uma proposta. Vou explicar as quatro propostas que existem até agora sobre essa questão dos precatórios, que são dívidas líquidas e certas...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. JOSÉ ANÍBAL (Bloco Parlamentar PODEMOS/PSDB/PSL/PSDB - SP) – Vou apresentar uma proposta, Presidente, a quinta proposta para que não seja necessário esse recurso de estourar o teto de gastos; que seja possível resolver dentro de outras equações totalmente viáveis.

    Mas, enfim, nada contra a Relatora, que fez um trabalho extraordinário. Eu vi o quanto se dispôs ao debate a Senadora, acatando uma emenda importante do Jean Paul, mas eu não me senti à vontade para votar e votei contra, porque sei, inclusive, que há uma vontade majoritária de que essa matéria seja aprovada.

    Enfim, é isso. Estou justificando, explicando, dando uma satisfação à Soraya sobre o meu voto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 42