Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Sim
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 44
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Presidente.

    Mais uma vez, eu não posso deixar de ressaltar o trabalho da Relatora, não só no debate como no trabalho mesmo de escrever e aceitar as alterações, de fazermos alterações, e, claro, ressaltar o trabalho da Bancada do PT também, que ajudou muito nesse processo. Nós conversamos bastante, trabalhamos juntos, é um exemplo de como a gente pode trabalhar junto pelo País, pelo Estado brasileiro, pela educação pública de qualidade, a nossa assessoria, os movimentos das entidades da educação pública.

    Esse projeto traz estas três garantias, é bom que fique claro isso: a não junção dos pisos da educação e saúde, conquista da Senadora Soraya como Relatora do grupo todo, que trabalhou em torno disso. Isso estava no primeiro projeto, um projeto ruim, a Senadora corrigiu isso; segunda, a garantia da recomposição, não há perda, porque vai ser recomposto em um ano, um ano apenas; e a preservação do Fundeb agora, em cima do laço...

(Soa a campainha.)

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – ... perfeitamente, trabalhando em prol da educação. Não há perda alguma, não há redução no investimento, não há distorção nem exceção ao Fundeb.

    Portanto, parabéns, Senadora Soraya Thronicke.

    Para a nossa orientação, já para salvar o tempo também, pela orientação, Bancada do PT e Liderança da Minoria, um efusivo "sim" para esse projeto.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 44