Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Telmário Mota (PROS - Partido Republicano da Ordem Social/RR)
Nome completo: Telmário Mota de Oliveira
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido Republicano da Ordem Social: Sim
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PROS, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 45
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, o meu Estado é um Estado mais distante da Federação, é um Estado cuja maioria dos Municípios tem como fonte maior o FPM, de pouquíssima arrecadação. Nós só temos um hospital em Roraima que faz as internações. Boa Vista é uma capital que tem 65% da população, mas, por uma questão política e desumana, nos feriados e finais de semana, em pleno pico da pandemia, a sua prefeitura fechava todas as unidades de saúde. Dessa forma, as prefeituras menores arcaram com esse custo. Tanto o Governo do Estado quanto as prefeituras mantiveram a questão da merenda escolar, inclusive entregando aos pais...

(Soa a campainha.)

    O SR. TELMÁRIO MOTA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PROS - RR) – ... e às pessoas mais carentes, que nós sabemos que há muitas e que precisam.

    Portanto, essa liberdade de custo neste momento é muito importante. Acabam aí os Prefeitos sendo penalizados pelo momento em que foram pegos de surpresa por essa pandemia. Ela modificou nações, a economia de grandes nações, imaginem a de pequenas prefeituras, quando a prefeitura bancou as despesas extraordinárias, empreguistas...

    Portanto, a nossa opinião, Sr. Presidente, é a favor desse projeto.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 45