Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Fabiano Contarato (REDE - Rede Sustentabilidade/ES)
Nome completo: Fabiano Contarato
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Rede Sustentabilidade: Não
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido REDE, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 46
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).

    O SR. FABIANO CONTARATO (PDT/CIDADANIA/REDE/REDE - ES. Para orientar a bancada. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, pela realidade do Brasil, das escolas públicos de ensino fundamental, não é concebível justificar a não utilização de recursos, quando 92% das escolas não têm laboratório de ciências, 73% não têm biblioteca. Nós estamos falando de escolas da educação básica que não contam com acessibilidade em quadra poliesportiva. O salário dos professores é irrisório. Nós temos que entender que não podemos fazer da exceção uma regra.

    A Rede orienta o voto "não", pedindo escusas à querida Senadora Soraya Thronicke, ao meu querido Senador Jean Paul Prates, mas nós não podemos compactuar com isso. O MEC... Nós já estamos com o quarto Ministro da Educação. Há um desmonte no Ministério da Educação e da Ciência, Tecnologia. Houve o empossamento de verba da ordem de 4,3 bilhões, e isso ocorre quando o dinheiro está liberado e ele não o utiliza, enquanto as escolas estão sucateadas, professores, pedagogos ganhando miseravelmente por todo o País. E nós vamos aqui, ainda, flexibilizar para privilegiar alguns Prefeitos que não cumpriram com aquilo que era dever constitucional?

    Eu defendo que nós tínhamos que aumentar, e muito, a verba da educação. Então, eu voto conscientemente: a Rede orienta o voto "não" nesse projeto.


Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 46