Pronunciamento de Zequinha Marinho em 15/09/2021
Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
- Autor
- Zequinha Marinho (PSC - Partido Social Cristão/PA)
- Nome completo: José da Cruz Marinho
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
-
Orientação à bancada
Partido Social Cristão: Sim
- Resumo por assunto
-
Finanças Públicas:
- Orientação à bancada, pelo Partido PSC, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
- Publicação
- Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 46
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- ORIENTAÇÃO, BANCADA, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
O SR. ZEQUINHA MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PSC - PA. Para orientar a bancada.) – Presidente, num ano de excepcionalidade, de tantas dificuldades nós temos que tratar também como excepcionalidade.
A PEC é importante. Eu sou de um Estado, o Estado do Pará, que tem uma dimensão continental. O problema da pandemia, o problema da saúde, levou as Prefeituras a gastos extremos com a saúde, levando gente para outros Municípios, a longas distâncias, fretando avião, fretando ambulâncias caras, para poder tentar fazer com que o doente pudesse sobreviver. Então, uma série de coisas difíceis.
Logicamente, isso incorre na impossibilidade de atender, digamos assim, a um investimento dentro daquilo que é exigido por lei num exercício normal.
Diante dessa circunstância, nós votamos "sim" e tenho certeza que estamos fazendo a coisa certa.