Orientação à bancada durante a 112ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2035, de 2021 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Autor
Jean-Paul Prates (PT - Partido dos Trabalhadores/RN)
Nome completo: Jean Paul Terra Prates
Casa
Senado Federal
Tipo
Orientação à bancada
Partido dos Trabalhadores: Não
Resumo por assunto
Finanças Públicas:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PT e pela Liderança da Minoria, sobre o destaque para votação em separado constante do Requerimento nº 2035, de 2021 (destaque da Emenda nº 3 - PLEN), à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 13, de 2021, que "Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
Publicação
Publicação no DSF de 16/09/2021 - Página 53
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, DESTAQUE, VOTAÇÃO EM SEPARADO, PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO (PEC), ALTERAÇÃO, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIMO, DISPOSITIVOS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, AGENTE PUBLICO, AUSENCIA, RESPONSABILIDADE, DESCUMPRIMENTO, EXERCICIO FINANCEIRO, APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19).
Texto integral

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN. Para orientar a bancada.) – Presidente, vou explicar isto aqui de novo, porque na verdade, pode não ter ficado muito claro. Eu ouvi aqui alguns comentários.

    Nós precisamos trazer de volta, Presidente, esses 3,5 bilhões do Fust. É para tablet, é para smartphone, é para banda larga. E vejam a trajetória que isso teve. Nós passamos a lei, demos 30 dias para esse dinheiro estar na conta dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, R$3,5 bilhões. Foram R$3,5 bilhões para tablets, smartphones e banda larga, especificamente para isso.

    O Presidente vetou. A gente teve aquela novela grande para marcar aquela sessão de vetos. Quando fomos a ela, derrubamos o veto. Ele foi para ao STF pedir mais prazo, usou a AGU e pediu mais prazo. O STF deu um pouco mais de prazo, mas não tirou a obrigação de pegar o dinheiro do Fust e botar R$3,5 bilhões para a compra de tablets, smartphones e banda larga nas escolas públicas. O que fez o Presidente, no último dia?

(Soa a campainha.)

    O SR. JEAN PAUL PRATES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PT - RN) – Editou uma medida provisória para deixar o prazo solto.

    E aí nós vamos aqui macular o trabalho da Senadora Soraya Thronicke todinho? Tirar, justamente, da infraestrutura das escolas e das obras de recuperação, que muitos aqui falaram que era o que impedia o processo, para fazer o que o Presidente está o tempo todo tratorando?

    Presidente, quero aproveitar, inclusive, a ocasião para pedir a devolução da Medida Provisória 1.060. Ela é completamente absurda. O Congresso já se manifestou várias vezes e o STF também. O Presidente insiste em fazer... Eu acho que isso aí é chicana legislativa, se é que existe isso. Mas é isso.

    Então, nossa orientação é com a Relatora. Voto "não", com força, pelo Minoria e pelo Partido dos Trabalhadores.

    Obrigado, Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 16/09/2021 - Página 53